MUNICÍPIO DE CATUÍPE. VALE-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. Lei Municipal instituidora do benefício que se equipara ao Programa de Alimentação do Trabalhador (instituído pela Lei nº 6.321/76), no qual a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, nos termos do Decreto nº 05 de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.321/76.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. 13º SALÁRIO. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. - Explicitadas suficientemente as razões pelas quais se entendeu pela manutenção da forma de pagamento da pensão mensal vitalícia devida pela empresa recorrente, por ausência de comprovação de prejuízo próprio, caso assim mantida, bem como pela desnecessidade de anulação de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a realização de pagamento referente à gratificação natalina, enquanto garantia constitucional e integrante do rendimento anual do beneficiário, não desrespeitada, com isso, a imutabilidade da 'res iudicata', por viabilizar a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, esclarecend...
*COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Pretensão de anulação do negócio jurídico c.c. devolução de parcelas pagas e indenização por dano moral. Vicio de consentimento não comprovado. Garantia de rendimento bruto inexistente no contrato. Situações de faturamento, contrato de locação e protestos que poderiam ter sido verificadas previamente pela autora. Sentença de improcedência. Recurso improvido.*
... de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto..., inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrig...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO. BRASIL TELECOM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA, COM BASE EM DOCUMENTO QUE DEMONSTRAM A EFETIVA DESNECESSIDADE DA PARTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àquele que comprovar a condição de necessitado, em consonância com a garantia constitucional do acesso à justiça. No caso, não há documento hábil a indicar o rendimento atual da parte, sequer restou esclarecido em suas razões acerca da sua situação financeira, o que impõe a manutenção do indeferimento do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70035504935, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson A...
... sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea "a" do § 2º do a... que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do ar...
Representação De Licitante. Aquisição De Cartuchos De Toner. Exigência De Cartuchos Originais/genuínos Da Mesma Marca Das Impressoras. Equipamentos Em Prazo De Garantia. Conhecimento. Improcedência. Admite-se Como Legal Cláusula Editalícia Que Exija Que Suprimentos E/ou Peças De Reposição De Equipamentos De Informática Sejam Da Mesma Marca Dos Equipamentos Originais, Quando Esses Se Encontrarem No Prazo De Garantia e Os Termos Da Garantia Expressamente Consignarem Que Ela Não Cobrirá Defeitos Ocasionados Pela Utilização De Suprimentos E/ou Peças De Outras Marcas
... são os únicos que possuem qualidade, rendimento e compatibilidade comprovadas. ANÁLISE. 16. A que...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou naciona..., nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V). 5. Por seu turno,...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou naciona..., nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V). 5. Por seu turno,...
... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot... ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores...
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