Garantia dos Quinhoes Hereditarios

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88 documents for Garantia dos Quinhoes Hereditarios
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  • Do inventário - Dos sonegados - Do pagamento das dívidas - Da colação - Da partilha - Da garantia dos quinhões hereditários - Da anulação da partilha - Observação do coordenador deste trabalho

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    ... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou tecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à ... as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INVENTÁRIO. EVICÇÃO. PERDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Agravo retido. Preliminar afastada. Termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a prescrição aquisitiva. Herdeiros que perdem imóvel em função de ação de usucapião tem direito a ressarcimento dos co-herdeiros. Aplicação do art. 1.802 do Código Civil de 1916. Juros. Termo inicial vem com a mora dos demandantes, configurada pela citação. Inviável a juntada de documentos em razões de apelação. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70011306131, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 27/04/2005)...

    ... aos demandantes como parte de seus quinhões. Alegaram ter conhecimento, posteriormente, que o ...Os artigos 1.802 a 1.804 disciplinam a garantia dos quinhões hereditários. Estes prevêem:. ...

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    ... as despesas proporcionalmente aos seus quinhões. ARTIGO 26. Se o processo terminar por ...o declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ...IV- quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. ARTIGO ...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO JUDICIAL. CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 999/1.013 DO CPC. RECOLHIMENTO ANTECIPADO NA SEARA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM LEGISLAÇÃO FISCAL LOCAL. INEXIGIBILIDADE.

    ... respectivos direitos reais (exceto os de garantia), além da cessão dos respectivos direitos. Seu ... cálculo, com observância precisa dos quinhões hereditários de cada um dos sucessores, na forma ...

  • Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação hereditária - Dos herdeiros necessários - Do direito de representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento cerrado - Do testamento particular - Do testamento particular - Dos testamentos especiais - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico - Do testamento militar - Da...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. O pedido de nulidade de cessão de direitos hereditários, deve ser postulado em ação própria, e não nos autos da execução. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70015329360, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 31/05/2006)

    ... de ineficácia da alienação dos quinhões hereditários, por entender incabível tal pedido ..., eis que faltariam bens para a garantia do crédito. Postula pelo acolhimento do agravo ...

  • AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. RETENÇÃO DE LOCATIVOS. ADEQUAÇÃO. Os agravados obtiveram vitória em ação de petição de herança, reconhecendo seu direito a receber seus respectivos quinhões hereditários; e consequentemente, uma compensação pelos frutos não recebidos. Nesse contexto, adequada a determinação de que a integralidade dos locativos do único bem que compunha o acervo hereditário sejam depositados em juízo - e não apenas do percentual equivalente ao quinhão de cada agravado. Pois só o depósito integral será capaz de garantir o quinhão de cada agravado, e também eventual compensação e reparação que se fizer necessária. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70040861916, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...

    ... juízo dos valores dos locativos, para garantia dos seus respectivos quinhões, e também para ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POSSESSÓRIA E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PLEITO ANULATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara as alegações da parte autora. Área objeto de imissão judicial na posse em favor da autora e demais herdeiros do espólio, com frações ideais não localizadas ou individualizadas dentro do todo maior. Venda e arrendamento procedidos sem o consentimento da comunheira. Afronta ao disposto no art.1.314, parágrafo único, do Código Civil. Interesse de agir caracterizado. Reforma da sentença para declarar rescindido o contrato e reintegrar a autora (sem exclusão dos demais comunheiros) na ...

    ... a efetiva divisão e localização dos quinhões, a situação de litígio continuará ... autora na aquisição dos direitos hereditários não reclamaria e nem induziria à declaração ... razão à autora em recrudescer a garantia que lhe foi alcançada pelo magistrado de ...

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