Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição, garantir sua realização. Consignando-se que por conter nesses tratados de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamentação, e sendo essa regulamentação irrefutavelmente desconsiderada, é perfeitamente cabível ao Poder Judiciário sua conformação para realizá-la, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injunção, para que sejam viabilizados os direitos das pessoa...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFATADA. VENCIDO O RELATOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É...
...4. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao ag... jurídico que utilizava nos pontos tratados relativamente à distinção feita entre seguro pa...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFATADA. VENCIDO O RELATOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É...
...4. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao ag... jurídico que utilizava nos pontos tratados relativamente à distinção feita entre seguro pa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É oportuno destacar que a responsabilidade do segurador frente à instituição financeira que tinha a obrigação de fiscalizar a obra e garantiu que esta estaca isenta de vícios par...
...4. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao ag... jurídico que utilizava nos pontos tratados relativamente à distinção feita entre seguro pa...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFATADA. VENCIDO O RELATOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É...
...4. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao ag... jurídico que utilizava nos pontos tratados relativamente à distinção feita entre seguro pa...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFATADA. VENCIDO O RELATOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É...
...4. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao ag... jurídico que utilizava nos pontos tratados relativamente à distinção feita entre seguro pa...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É oportuno destacar que a responsabilidade do segurador frente à instituição financeira que tinha a obrigação de fiscalizar a obra e garantiu que esta estaca isenta de vícios p...
...4. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao ag... jurídico que utilizava nos pontos tratados relativamente à distinção feita entre seguro pa...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFATADA. VENCIDO O RELATOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É oportuno destacar que a responsabilidade do segurador frente à instituição financeira que tinha a obrigação de fiscalizar a obra e garantiu que esta estaca isenta de vícios par...
...4. Desta forma, independente do tipo de garantia dada para o consumidor ou deste em relação ao ag... jurídico que utilizava nos pontos tratados relativamente à distinção feita entre seguro pa...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFATADA. VENCIDO O RELATOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É...
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