Tipo de seguro que vem ganhando espaço com o avanço da classe C exige atenção redobrada na contratação
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO. REITERAÇÃO DO DEFEITO, MESMO APÓS O ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO PREÇO, INCLUÍDO O VALOR PAGO PARA OBTER GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002389054, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/01/2010)
VANTAGEM: Só pague pela garantia estendida quando o contrato oferecer alguma vantagem de fato.
Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST.Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela recorrente e, no mérito, por maioria DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para extinguir sem resolução do mérito, as diferenças das verbas rescisórias a título de garantia estendida, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, do CPC e excluir da condenação os honorários advoca...
... à data de ocorrência da completa garantia do credito exeqüendo e não a Súmula 04 desse eg...
INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUJO MODELO TEM SUA FABRICAÇÃO POSTERIORMENTE ENCERRADA COM CONSEQUENTE DEPRECIAÇÃO DO VALOR. INFORMAÇÃO INCORRETAMENTE PRESTADA PELA EMPRESA ACERCA DA CONTINUIDADE DO MODELO NO MERCADO. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE EMANAM DA LEI CONSUMERISTA. SERVIÇOS PAGOS E NÃO PRESTADOS. DANO MATERIAL E MORAL. Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor eis que o veículo não retirado da concessionária ainda seria considerado novo. O email recebido pela ré lhe deu perfeita ciência de que o autor estava preocupado não somente com o u...
... pagos e não prestados, referentes a garantia estendida e seguro, mostram-se consistentes diante...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto cediço que a existência de defeito em produto, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, no caso concreto, restou comprovada a conduta ilícita da ré, ante a sua negativa em diligenciar na solução do problema, em que pese a sua responsabilidade legal e contratual em face da "garantia estendida" comumente oferecida, trazendo à autora mais do que meros dissabores, comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano, estando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. Fatos narrados na exordial que restaram incontroversos. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ART. 30, I, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. Ainda que invertido o ônus da prova, tal não exonera a autora da demonstração do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu. Não houve a mínima prova de que a venda do produto teria sido condicionada à aquisição da garantia estendida contratada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043431808, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS 1.O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos às parcelas auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta alimentação concedidas aos empregados da ativa diante de seu caráter remuneratório. 2.O abono único também é verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devend...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ART. 30, I, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. Ainda que invertido o ônus da prova, tal não exonera a autora da demonstração do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu. Não houve a mínima prova de que a venda do produto teria sido condicionada à aquisição da garantia estendida contratada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043431808, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ART. 30, I, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. Ainda que invertido o ônus da prova, tal não exonera a autora da demonstração do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu. Não houve a mínima prova de que a venda do produto teria sido condicionada à aquisição da garantia estendida contratada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043431808, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
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