RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independe...
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FIRMAR CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA POR INTERMÉDIO DA FINANCEIRA. SUBTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DA POSSIBILIDADE DE PROCURAR OUTROS CONTRATANTES PARA PACTUAR SEGURO MENOS ONEROSO. VENDA CASADA. I - Admitir a alegação da agravante de que o agravado aderiu espontaneamente ao seguro impõe o reexame das provas que levaram o Tribunal de origem a concluir que o último, na verdade, não teve escolha e foi tolhido em sua liberdade de escolher contratante que oferecesse proposta menos onerosa. Aplicação da Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1029125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA Trata-se de embargos de execução em decorrência de execução de título extrajudicial oriunda de contrato de abertura de crédito com garantia fidejussória de fiança; Equívoco do Departamento Processual (fl.215) quando, da distribuição recursal, classificar a modalidade na subclasse de alienação fiduciária, pois inaplicável o Instituto, vez que a garantia é fidejussória; A matéria versada no recurso não se inclui no rol do art. 11, inc. VII (Resolução n. 01/98), dentre as de competência do colendo 7º Grupo Cível (13ª e 14ª Câmaras Cíveis). Matéria de competência de uma das egrégias Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis desta Corte, nos termos do art. 11, incisos VI, VIII e IX da r...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS DE SÚMULA. INSERVÍVEL. DESPROVIMENTOS. Pacífico nesta Corte que a indenização por dano moral pode ser revista quando fixada de modo a ferir os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade. II. Indenização majorada. III. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FINANCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AVALISTA. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULAS 26 e 247 DO STJ. O apelante assinou o contrato em questão na condição de avalista. Foi juntado pela CEF o demonstrativo do débito ora exigido. Prevêem as Súmulas ns. 26 e 247 do STJ: Súm. 26: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário"; Súm. 247. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Julgou esta Turma: "O sócio da empresa devedora, que assumiu ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. RECONVENÇÃO E CAUTELAR APENSA. COMPETÊNCIA DECLINADA Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de capital de giro com garantia fidejussória, com pedido de cobrança em nível de reconvenção e ação cautelar apensa; Equívoco do Departamento Processual (fl.215) quando, da distribuição recursal, classificar a modalidade na subclasse de alienação fiduciária, pois inaplicável o Instituto, vez que a garantia é fidejussória; A matéria versada no recurso não se inclui no rol do art. 11, inc. VII (Resolução n. 01/98), dentre as de competência do colendo 7º Grupo Cível (13ª e 14ª Câmaras Cíveis). Matéria de competência de uma das egrégias Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis desta Corte,...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas em meios urbanos, a fim de evitar a irregular transposição da via por transeuntes, é de se reconhecer a concorrência de culpas quando a vítima, age com descaso e imprudência, optando por trilhar caminho perigoso, levando-o ao acidente fatal. II. Ação julgada procedente em parte, de...
... capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situ...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O regime jurídico aplicável ao contrato de locação é aquele vigente à época de sua assinatura. Precedentes. Na ação declaratória proposta para a exoneração dos fiadores, o interesse de agir persiste até a efetiva entrega das chaves, independentemente da anterior propositura da ação de despejo cumulada com cobrança d...
... fiador ao seu direito de exonerar-se da garantia ofertada fora do prazo de validade do contrato ori... que exonera os fiadores da garantia fidejussória devem retroagir à data da citação válida do Lo...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. Contrato de consórcio. Dívida ilíquida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, portanto, de notificação do fiador. Inércia injustificada da administradora de consórcio em postular o seu crédito ou executar a cláusula de alienação fiduciária e, ainda, em notificar o fiador acerca do inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Omissão também em cientificar aquele da apreensão e leilão administrativo do bem. Tais circunstâncias ensejaram o aumento exorbitante da dívida e a perda da garantia real e, assim, impossibilitaram ao fiador a sub-rogação nos direitos e preferências que decorriam do contrato do consórcio (art. 838, II, do CC). Fiador desonerado do pagamento da dívida objeto de exe...
... da pretensão (executar garantia fidejussória). ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os aut...
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