Sustenta-se no presente trabalho que o Estado brasileiro deve fornecer os meios para que o cidadão tenha acesso à justiça, sob pena de soçobrar diante das pressões sociais. Nesse sentido, a assistência jurídica por meio do fortalecimento da Defensoria Pública, assim como a observância (e conhecimento) das isenções processuais se mostram como metas prioritárias a serem perseguida. Palavras-chave Assistência jurídica. Defensoria Pública. Justiça processual. We argue in the present paper that the Brazilian State must furnish the means for the citizens to have access to justice in order to avoid their decay under heavy social pressures. To achieve this it is needed the...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
... sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em ...
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento ...
RECURSO DE REVISTA. FIAT AUTOMÓVEIS S.A. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Consignado no acórdão regional que os minutos residuais eram destinados à troca de uniforme e colocação dos EPIs, os quais são considerados na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 366/TST, a irresignação da parte em sentido contrário implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. JORNADA DE TRABALHO COM ALTERNÂNCIA DE TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. INCIDÊNCIA DA JORNADA DO ART. 7º, XIV, DA CF. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, ...
...769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os ... e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GARANTIA RECURSAL FORA DA NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO. ISENÇÃO DE CUSTAS INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. Cuida-se de recurso ordinário, interposto pela Caixa Econômica Federal, contra acórdão que extinguiu mandado de segurança impetrado contra juízo de falência para proteger verbas depositadas em contas vinculadas do FGTS, a título de garantia recursal. Decidiu-se que a CEF não possui legitimidade ativa e, por via de consequência, tampouco pode fruir da isenção de custas com base no art. 24-A, da Lei n. 9.028/95. A quaestio iuris é a seguinte: o valor depositado na conta vinculada do FGTS, a título de garantia recursal nas lides trabalhistas, integra as verbas do Fundo? Não é caso. O Tribunal Superi...
JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade do controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza - Legitimidade da atuação judicial para inibição do efeito da outorga quanto à intocabilidade do patrimônio do beneficiado que perde a demanda - Irrelevância de ser o postulante também pessoa jurídica - Reciprocidade na garantia de direitos das partes - Recurso denegado, com observação.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA - GARANTIA - HIPOTECA SOBRE O MESMO BEM - BEM DE FAMÍLIA QUE RESIDE NO IMÓVEL- ANÁLISE DE FATO - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei 8009/90 só se aplica quando a hipoteca é instituída como garantia de empréstimo tomado em favor dos próprios devedores, o que não sucede na espécie. - O Acórdão recorrido decidiu que se trata de bem de família, sendo que essa reside no imóvel e, por isso, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. - O agravante não trouxe qualquer ...
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INOBSERVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA FALIDA. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de garantia, firmado pela empresa autora e pela falida, previa a possibilidade de compensação de créditos, de forma genérica. Embora a cessão de crédito deva ser objeto de notificação ao devedor, como a realizada pela falida em favor da co-ré Sabor Caseiro, o caso em concreto demonstra que inúmeras operações idênticas foram realizadas, em que a empresa autora era a devedora, sendo que, em todas elas, houve o adimplemento sem a oposição da cláusula de compensação, gerando o ajuste tácito, entre as três empresas, acerca da dispensabilidade de atendimento à exigência legal. Uma vez que a cláusula ...
... uma questão de garantia e segurança jurídica, ela deve ser realizada de modo formal, a fim de s...
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não houve discussão acerca dos artigos 738, I e 739, III, do Código de Processo Civil, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. II - Com a edição do Código de Processo Civil de 1973, os Embargos do Devedor passaram a ser considerados como ação incidental de conhecimento, tendo como pressuposto, por isso, ação ...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUINTOS. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Salvo em situações excepcionais é incabível a antecipação da tutela em sede de ação rescisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda em face mesmo do prestígio de que goza a coisa julgada em contraposição à pretensão rescisória, via estreita sujeita à ocorrência de algumas das hipóteses previstas no art. 485 do CPC. "A coisa julgada é o princípio constitucional maior da garantia da segurança jurídica, e sua cláusula não pode ser molestada com provimentos liminares" (AGRAR 2008.01.00.005910-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Seção,e-DJF1 p.167 de 30/06/2008). Agravo regimental a que se nega provimento. ...
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