garantia nas obrigacoes

• Código Civil

... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 22 de Julho de 2003

A autorização prevista no art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, diz respeito à verdadeira relação entre cooperados e os tomadores de serviço. No caso dos autos, a situação de fato revelou que havia relação de emprego entre as partes, não existindo uma forma de prestação de serviços que atendesse aos fins de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Os elementos trazidos na Ação Civil Pública autorizam a que não se visualizasse o espírito Cooperativo nos moldes previstos na nossa ordem jurídica. Recurso ordinário provido para reconhecer a natureza subordinativa da prestação de serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordi...

... recolhimentos de depósitos do Fundo de Garantia e de contribuições previdenciárias; o de conden... ainda os pedidos que consubstanciam obrigações de fazer (registro de contratos nas CTPS), além d...

• Acórdão nº REsp 1087142 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes...

... o vínculo entre devedores, servindo de garantia para favorecer o credor, de modo a facilitar a cob...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-116800/1996-0000-11.00 de 8ª Turma, 03 de Setembro de 2001

AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE. CUMPRIMENTO QUE ANTECEDE AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. As exigências de natureza processual contidas nas normas infraconstitucionais constituem obrigações atribuídas à parte, e seu cumprimento precede o exercício da ampla defesa e a garantia do devido processo legal; sem o atendimento das primeiras (obrigações processuais), a parte não pode exigir as últimas. Não merece provimento o Agravo Regimental cujas razões apresentadas não infirmam os fundamentos expendidos no despacho que negou seguimento ao Recurso de Embargos. Agravo Regimental a que se nega seguimento.

• Acórdão Inteiro Teor de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2001

AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE. CUMPRIMENTO QUE ANTECEDE AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. As exigências de natureza processual contidas nas normas infraconstitucionais constituem obrigações atribuídas à parte, e seu cumprimento precede o exercício da ampla defesa e a garantia do devido processo legal; sem o atendimento das primeiras (obrigações processuais), a parte não pode exigir as últimas. Não merece provimento o Agravo Regimental cujas razões apresentadas não infirmam os fundamentos expendidos no despacho que negou seguimento ao Recurso de Embargos. Agravo Regimental a que se nega seguimento.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalent...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1008071200 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2008

CONSUMIDOR. GARANTIA CONTRATUAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. Primeiro, o contrato bancário funciona como instrumento jurídico apto e suficiente a gerar as obrigações para o consumidor. Nas operações de mútuo ou crédito em geral, interessa ao banco viabilizar o recebimento do capital empregado em favor do consumidor. Segundo, tem-se a criação de um titulo de crédito para facilitar o protesto traduz uma medida que desvirtua a cambial e a própria relação de consumo. A interpretação da validade da cláusula contratual não pode desconhecer a mudança social e jurídica verificada no Brasil. Agora, temos normas protetivas do consumidor que impõem, dentre outras conseqüências: a) a necessidade do Estado proteger o con...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-116800/1996-0000-11.00 de 8ª Turma, 03 de Setembro de 2001

AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE. CUMPRIMENTO QUE ANTECEDE AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. As exigências de natureza processual contidas nas normas infraconstitucionais constituem obrigações atribuídas à parte, e seu cumprimento precede o exercício da ampla defesa e a garantia do devido processo legal; sem o atendimento das primeiras (obrigações processuais), a parte não pode exigir as últimas. Não merece provimento o Agravo Regimental cujas razões apresentadas não infirmam os fundamentos expendidos no despacho que negou seguimento ao Recurso de Embargos. Agravo Regimental a que se nega seguimento.

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... uma conferência internacional (Garantia da Segurança Alimentar, Proteção do Meio Ambien... sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos ao acesso a componente do patrimônio ge...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1168/1996-000-11.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2001

AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE. CUMPRIMENTO QUE ANTECEDE AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. As exigências de natureza processual contidas nas normas infraconstitucionais constituem obrigações atribuídas à parte, e seu cumprimento precede o exercício da ampla defesa e a garantia do devido processo legal; sem o atendimento das primeiras (obrigações processuais), a parte não pode exigir as últimas. Não merece provimento o Agravo Regimental cujas razões apresentadas não infirmam os fundamentos expendidos no despacho que negou seguimento ao Recurso de Embargos. Agravo Regimental a que se nega seguimento.