APELAÇAO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIANÇA. GARANTIA PESSOAL. RETIRADA DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSENTE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041749433, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A nota de crédito industrial estabelecida pelo Decreto-Lei nº 413/1969 constitui título executivo extrajudicial, substanciado na promessa de pagamento em dinheiro, fixado na garantia pessoal de quem a subscreve, possuindo, contudo, privilégios especiais sobre os bens livres de ônus do devedor, os imóveis não hipotecados, os saldos remanescentes depois de pagos os respectivos credores e os valores de seguros e desapropriações, podendo instruir ação de execução extrajudicial. Não obstante o credor pode optar pelo ajuizamento de ação monitória, ainda que detentor de título executivo extrajudicial, para constituição de tít...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AJG. CONCEDIDA EM GRAU DE RECURSO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA GARANTIA PESSOAL E INEFICÁCIA DA HIPOTECA. NÃO VERIFICADAS. Não infirmando os elementos de provas juntadas aos autos as declarações de hipossuficiência financeira e as declarações de imposto de renda apresentadas pelos apelantes, é de rigor a concessão do pálio da gratuidade. Recurso conhecido. A citação por hora certa promovida na primeira instância atendeu aos requisitos formais e materiais para sua realização, não havendo nulidade a maculá-la. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Não é vedado ao magistrado, no exe...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O fato de o modelo já receber salário superior quando passou a desempenhar as mesmas funções que o reclamante não justifica a falta de isonomia. O patamar salarial alcançado não é garantia apenas pessoal. Designado a trabalhar em idênticas condições a outro trabalhador, este tem direito ao mesmo salário. Direito à equiparação mantido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Não obstante a existência de autorização nas normas coletivas para a adoção do regime compensatório, a prorrogação máxima permitida por lei (art. 7º, inc. XIII da CF c/c art. 59 da CLT) é de 2 horas diárias. É irregular o regime de 12 horas diárias em escala de 3 x 3 à luz da lei, que autoriza a prorrogação da jornada até o limite de 10 horas diárias (art. 59 da CLT...
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
*HABEAS CORPUS Liberdade provisória Acusação de cometimento de furto qualificado Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva Exegese limitada ao art. 312, CPP Garantia pessoal que dispensa a garantia fiduciária Ordem concedida - (voto n. 13613)*.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AJG. CONCEDIDA EM GRAU DE RECURSO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA GARANTIA PESSOAL E INEFICÁCIA DA HIPOTECA. NÃO VERIFICADAS. Não infirmando os elementos de provas juntadas aos autos as declarações de hipossuficiência financeira e as declarações de imposto de renda apresentadas pelos apelantes, é de rigor a concessão do pálio da gratuidade. Recurso conhecido. A citação por hora certa promovida na primeira instância atendeu aos requisitos formais e materiais para sua realização, não havendo nulidade a maculá-la. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Não é vedado ao magistrado, no exe...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU SEGUIMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. ESPÓLIO COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR. EXECUÇÃO DO BEM DADO COMO GARANTIA REAL, QUE FORA DESIGNADO, QUANDO DA PARTILHA, A UMA DAS HERDEIRAS. SUBSISTE A GARANTIA PRESTADA EM RELAÇÃO AO VALOR DO BEM HIPOTECADO AO HERDEIRO DESTINATÁRIO. A AÇÃO PESSOAL DERIVADA DA GARANTIA PESSOAL É VINCULATIVA DE TODO O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PODE RESPALDAR A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA, PELO CREDOR CONTRA O DEVEDOR. A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL LIMITADA DOS VINCULADOS, ISTO É, DOS INTERVE...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA DE FIANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CRÉDITO UM MINUTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). É descabido o uso da Taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado. I. Contratos de abertura de crédito pessoal com garantia de fiança e contrato de abertura de crédito direto ao consumidor com garantia de fiança. Manutenção...
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