garantia real empresa de segurança
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... ônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... § 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, ... , participação em sociedades de garantia de crédito ou em FIDC preconizados no inciso VII ... ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ... termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades ... SEÇÃO III ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... É considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e ... do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel; ... VI - participação, a ... artigo a hipótese de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade ... único - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR ... Parágrafo único ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ... de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei ... das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 2º Na hipótese de redução ... das normas regulamentadoras de segurança ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... ção relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... § 2º ... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora extra, salvo ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por ... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem ... § 1.As ... serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central ... ARTIGO 52 ... s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte referido ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ído, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e ... , em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, ... IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de ... II - empresa comercial exportadora ... § 8º Para os fins ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ... ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ... ários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... II- sujeitá-lo a medida de segurança ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... , de rede social ou transmitida em tempo real ... #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 ... -caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... militares e é de interesse para a segurança nacional; ou ... e) bens destinados à ... h) para garantia à construção de embarcação em estaleiro ... , R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) de AFRMM gerado na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... ção será realizado, mediante garantia real ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...