Garantias asseguradas aos cidadãos
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... Presidente da República, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o ... ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas: ... I - livre ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão de bens recebidos em liquidação de garantias ... ARTIGO 18 ... Compete ao Banco ... dos recursos disponíveis, depois de asseguradas as reservas técnicas necessárias às ... ção serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ão prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei ... #Incluído pela Lei ... comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, ... § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e ...
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Acórdão nº 82788 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2006
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE 'CASA' - NECESSIDADE DE ORDEM...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ... demais garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos: a apreciação pelo Poder ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
... "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... , para oferecer segurança jurídica aos cidadãos, na certeza de que não serão compelidos a ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç
... ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado ... de um direito, assegurado a todos os cidadãos. IV - Ordem concedida. (HC 88.344-3, Relator ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto ... Art. 11. ... o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ...
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Decisões Monocráticas nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... , firmados, vários deles, em garantias asseguradas aos cidadãos, em especial às ...
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Decisão da Presidência nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... , firmados, vários deles, em garantias asseguradas aos cidadãos, em especial às ...
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Decisões Monocráticas nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... , firmados, vários deles, em garantias asseguradas aos cidadãos, em especial às ...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... 1988 dedica o Título II aos direitos e garantias fundamentais. A Carta Europeia de 2000é a Carta ... às "garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos para o exercício das liberdades ...
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Decisão da Presidência nº 169825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... Poder Público, das restrições e das garantias constitucionalmente estabelecidas em favor de ... às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em ...
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Decisões Monocráticas nº 169825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... Poder Público, das restrições e das garantias constitucionalmente estabelecidas em favor de ... às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em ...
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Decisão da Presidência nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... , firmados, vários deles, em garantias asseguradas aos cidadãos, em especial às ...
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Decisões Monocráticas nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... , firmados, vários deles, em garantias asseguradas aos cidadãos, em especial às ...
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Decisões Monocráticas nº 1143038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. ... , aos contribuintes e aos cidadãos em geral ... Na realidade, os poderes do Estado ... às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em ...
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A Proibição da Condução Coercitiva para Interrogatório e o Aprimoramento da Aplicação do Direito ao Silêncio: um Pequeno Avanço em Meio ao Retrocesso
O presente estudo aborda o direito ao silêncio, que é uma das vertentes do princípio nemo tenetur se detegere, e que se encontra consagrado no artigo 5º, LXIII, da CR/88, no artigo 186, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca da mencionada garantia são...
... ou judicial, ferirem direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente asseguradas ao ... garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos, nem mesmo o aumento da criminalidade e o ... -
Decisões Monocráticas nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... , firmados, vários deles, em garantias asseguradas aos cidadãos, em especial às ...
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Decisão da Presidência nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... , firmados, vários deles, em garantias asseguradas aos cidadãos, em especial às ...
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Art. 18, 19, 20 e 21
... individuais, não respeitando as garantias individuais, que se fará, em casos como este, ... consistem precisamente nas garantias asseguradas aos cidadãos. Assim, ‘as garantias são ...
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Art. 18, 19, 20 e 21
... individuais, não respeitando as garantias individuais, que se fará, em casos como este, ... consistem precisamente nas garantias asseguradas aos cidadãos. Assim, ‘as garantias são ...
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O Teletrabalho e os Desafios Impostos à Ciência Jurídica no Contexto da Pandemia da Covid-19
... promotor da efetividade de direitos e garantias individuais, que não podem ficar escritos no ... direitos assegurados e promovendo aos cidadãos o acesso à Justiça. Isso ... ou religiosa, ... a realização das garantias asseguradas aos cidadãos, sendo que o aprimoramento das ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... fomento e a preservação de direitos e garantias, tudo conforme a vontade daquele mesmo povo, ... aos direitos e garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos ... O federalismo originou-se ... -
Prazo de 360 dias para decisão administrativa é obrigação sem sanção?
Gilson Rasador: O prazo de 360 dias para decisão administrativa
... ção do processo, inserido dentro das garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos pelo ...