CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – RÉU DOMICILIADO E RESIDENTE NA ITÁLIA – INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA PARA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL – DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do artigo 368 do Código de Processo Penal. É possível a realização do interrogatório do agente em País estrangeiro, desde que resguardadas todas as garantias legais e constitucionais atinent...
CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – RÉU PRESO NA COLÔMBIA – CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS – ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA PARA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL – DECRETO 3.895/2001 – FALTA DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR – RÉU QUE EXPRESSAMENTE SE DECLAROU CAPAZ DE ENTENDER O IDIOMA ESPANHOL – DEFENSOR QUE ACOMPANHOU TODO O FEITO – INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ...
Não sendo ação abrangida pelo enunciado da Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal -- vez que não se trata de causa de natureza trabalhista, mas sim estritamente civil (ação de embargo de obra proposta por pessoa jurídica de direito público interno em face de empresa de construção civil) --, não se há de falar da competência da Justiça do Trabalho, vez que interpretação extravagante nesse sentido não seria compatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, anular a sentença e determinar a remessa dos autos para a Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, 15 de...
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A DECISÃO. ATO NULO. É fundamental a existência de correlação entre a acusação e sentença, princípio que representa uma das garantias constitucionais do direito de defesa. O princípio da correlação determina que o Juiz não pode condenar o acusado por fato não descrito na denúncia ou queixa sem as providências do artigo 384 do Código de Processo Penal. Foi o que ocorreu no caso em tela. A decisão julgou uma acusação de estelionato como receptação dolosa, sem que a peça acusatória descrevesse, ainda que implicitamente, os verbos do artigo 180, caput, do Código Penal. DECISÃO: Apelo defensivo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70035852748, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO -PREPARO DA APELAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO - ISENÇÃO. Versando o mérito do recurso sobre insurgência contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita, é indevido obstaculizar-se o seu processamento por falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade recursal relativo ao preparo, sob pena de ofensa flagrante às garantias constitucionais do acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. V.v.: O Juiz da causa tem autonomia para avaliar a necessidade ou não da concessão do benefício. Uma vez indeferido o pedido e assinalado prazo à parte para o preparo do recurso, a inércia da parte impõe o não recebimento do recurso
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES DEFENSIVAS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NÃO-CONFIGURADO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. ILEGÍTIMA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. LESÃO CORPORAL E SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. ARTS. 129 E 148, § 2º, DO CP. CONCURSO MATERIAL. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. NÃO-OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. RECURSO NÃO-PROVIDO. Tendo sido observadas todas as garantias constitucionais, e sendo o decreto condenatório consequência do devido processo legal, não há falar em cerceamento de defesa. "Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o ...
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que envolvem o delito está sempre a exigir do aplicador da pena o mais detido exame do contexto dos autos. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização da pena. Inidôneo o fundamento da benevolência do juiz sentenciante para a majoração da pena-base fixada. Distanciamento das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal. Não há ilegalidade na decisão que, em função da tentativa, reduz de 1/3 a pena. Firme é o entendimento jurisprudencial de que o percentual de redução decorrente da ...
Fere as garantias constitucionais do juiz natural e do d evido processo legal (incisos LIII e LV do art. 5º/CF) decisão proferida por Seção Especializada em Dissídios Individuais em Mandado de Segurança que concede isenção do pagamento de custas processuais, contra sentença definitiva de 1º grau, vez que usurpa competência exclusiva da Turma do mesmo Regional, competente para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário e para reformar a decisão proferida na Origem.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O Tribunal Regional louvou-se em dois fundamentos distintos para refutar a tese de cerceamento de defesa alegada pela recorrente, cada qual suficiente para dar sustentação jurídica ao acórdão recorrido. II - O primeiro está relacionado à extemporaneidade dos protestos decorrente da inércia da parte no primeiro momento que deveria ter-se manifestado nos autos acerca do indeferimento dos quesitos, e o segundo diz respeito à verificação de que as questões relevantes para o equacionamento da lide já se encontravam suficientemente esclarecidas no laudo pericial, razão pela qual o juiz estava autorizado a indeferir questionamentos irrelevantes, com respaldo no artigo 426, I, do CPC. III - Contudo, das razões de recurso de revista co...
..., faculdade que não se contrapõe às garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditóri...
A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
...RELATOR : JUIZ BARTOLOMEU ALVES BEZERRA. RECORRENTE : TRANSPORTAD...
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