garantias constitucionais do preso

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  • PROCESSO PENAL. Réu preso não conduzido à audiência de inquirição das vítimas. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada de ofício. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034820175, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 28/07/2010)

  • Tráfico Ilícito de Drogas e Porte Ilegal de Munição de Uso Permitido. Artigos 33 da Lei Nº 11.343/2006 e 14 da Lei Nº 10.826/2003. Paciente Preso em Flagrante em 27.08.2010, por Porte de Entorpecente, Além de Petrechos Destinados ao Tráfico, Tais como Balança de Precisão, Crack, Cocaína e 10 (Dez) Cartuchos Calibre 38. Motivos da Impetração: 1. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Inocorrência. 2. Falta de Fundamentação da Decisão que Indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão. Inacolhimento. 3. Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial. Alegação Superada. Denúncia Oferecida em 04.10.2010. 4. Favorabilidade das Condições Pessoais do Paciente. Irrelevância. Ordem Conhecida e Denegada, na Esteira do Parecer Ministerial. 1. Alegação de Nulidade do Flagrante por Ausência de A...

    ... pela autoridade policial de suas garantias constitucionais. Ademais não se fez prova cabal ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER DA EQUIPE TÉCNICA. NULIDADE DA DECISÃO. Inexistindo regramento específico no ECA quanto à execução de medida socioeducativa, esta deve ser regulada pela Lei de Execuções Penais (LEP), por força da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Assim, ainda que na LEP, não haja previsão de audiência para oitiva do preso, é assegurado ao mesmo a possibilidade de manifestação por escrito, em face das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Inteligência do art. 41, inciso XIV, da LEP. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045985249, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DECISÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 370 DO CPP. O disposto no § 2º do art. 370 do CP é de ser aplicado analogicamente a réu preso que atue em causa própria, para que este seja pessoalmente intimado de atos decisórios e, assim, possa exercer seu direito constitucional de autodefesa. Ordem parcialmente concedida.

  • 11343/2006 -, no qual se aponta como autoridade coatora a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ originário, mantendo a custódia cautelar, sob os seguintes termos (fl. 37): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Inviável a discussão acerca da matéria fática probatória na via estreita do Habeas corpus de cognição e instrução sumárias. - Restando o indeferimento do pedido de liberdade provisória devidamente fundamentado não há que se falar em constrangimento ilegal. - Presentes os pressupostos autorizadores p...

    ...PACIENTE : FERNANDO RAFAEL DE SOUZA (PRESO). DECISÃO. Habeas corpus, com pleito liminar, ... assegurados e observados os direitos e garantias. constitucionais do preso e presentes os ...

  • AÇÃO PENAL. Ato processual. Interrogatório. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792,...

  • HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    ... do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do ... e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O ...

  • Processo penal. 1. Apesar da expressa manifestação do réu de não apelar, é de ser conhecido o recurso interposto pela defesa técnica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Apelo defensivo conhecido. 2. Réu preso, não conduzido à audiência de inquirição de testemunhas. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade acolhida. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023258817, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 14/05/2008)

  • Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Moço Corrêa, em favor de JERFERSON CLEITON DE BARROS LIMA, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF Criminal de Foz do Iguaçu, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do Inquérito Policial n. 5008027-58.2012.404.7002 (Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança n. 5008160-03.2012.404.7002). Relata que o paciente foi preso, em 17-06-2012, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 129 c/c 14, inciso II, 163, parágrafo único, inciso III, 330 e 334, todos do Código Penal, por ter sido flagrado conduzindo veículo carregado com grande quantidade de equipamentos eletrônicos (vídeogames playsation), sem o recolhimento dos tributos incidentes. Sustenta, entretant...

    ...As garantias constitucionais e legais do preso foram ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... base em denúncia anônima, o paciente foi preso preventivamente, na denominada operação da ...

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