garantias constitucionais dos juizes
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... #Redação dada pelo ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as ... Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ... 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... , respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO 13 ... O ... garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS". ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO\xC2" ... direitos e garantias ... juízes" o controle posterior das ações \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério ... á sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, ... XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do ...
-
Acórdão nº 1543 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Corte fixou entendimento no sentido de que o julgamento de recurso de apelação por órgão jurisdicional de segunda instância, composto majoritariamente por juízes convocados, não viola direitos e garantias
... - Acórdão(s) citado(s) ... (JUIZES CONVOCADOS) ... RE 597133 RG ... Número de ... -
Julgamento 0000013-17.2011.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. SILÊNCIO ARDILOSO DO AGENTE. CRIME CONFIGURADO. Embargos Infringentes opostos por civil condenado por estelionato previdenciário, art. 251 do CPM. Preliminares de incompetência da...
... átria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da ... "Artigo 8°- Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito ... DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DOS JUIZES MILITARES INTEGRANTES DO CONSELHO. SUBMISSÃO ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram ... 151 e ss.)”; 3) os juízes estariam abstratamente vinculados somente ao ... destaque remonta à criação das garantias de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a que se submetem, por igual, os juízes do trabalho, exceto quando no exercício do ... ; b) justificar a lesão perpetrada às garantias constitucionais do contraditório, da ampla ...
-
Do Poder Judiciário no Brasil
... jurisdicional não é de estranhar que os juízes possam sofrer pressões de partes ou de outros ... Daí a necessidade de garantias aos juízes para se despreocuparem o mais ... As garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e ...
-
Organização dos poderes
... normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais ... Contudo, existem outros ... ário gozam de algumas garantias constitucionais, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a ... ós arguição pública, a escolha de: (a) juízes indicados pelo presidente da República 7 ; (b) ...
-
Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... 5. Decisões fundamentadas e garantias" constitucionais. 5.1. Poder jurídico e jurisprud\xC3" ... analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... ário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design – Análise de ... alterado através de Emendas Constitucionais (CAVALCANTI, 1999, p. 6), que modificaram de ... constitucionais que previram as garantias para que a iniciativa privada e o capital ... -
A interpretação constitucional entre luigi ferrajoli e ronald dworkin: em defesa de uma (adequada) leitura moral da constituição
Tratamos neste trabalho sobre a interpretação constitucional a partir do estudo das obras de Luigi Ferrajoli e Ronald Dworkin. Analisamos as afirmações sobre a força normativa da constituição, a defesa intransigente da democracia e a luta pela concretização dos direitos fundamentais. Discorremos sobre a conexão necessária entre direito e moral. Analisamos o processo de interpretação das garantias
... o processo de interpretação das garantias" constitucionais e a possibilidade de interpretaç\xC3" ... Defendemos a obrigação de juízes, intérpretes e aplicadores da lei de obedecer à ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... -
Do procedimento comum
... a que se submetem, por igual, os juízes do trabalho, exceto quando no exercício do ... seria violar, em relação ao réu, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla ...
-
Entrevista com o ministro Cezar Peluso
... Era juiz novo e nossas garantias constitucionais estavam todas suspensas. As ntias constitucionais dos juízes estavam todas suspensas pelo ato institucional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Verifica-se do acórdão de embargos de declaração que o indeferimento da produção de provas decorreu do entendimento de que o laudo técnico produzido fora suficiente ao convencimento do juízo, visto que priorizada a perícia em relação à prova testemunhal que pretendia a recorrente produzir. II - É indiscernível...
... asseguradas ao recorrente as garantias constitucionais ali consagradas. Com relação ao ... para fundamentar a ampla liberdade dos juízes na direção do processo, tendo em vista a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... obediência às normas constitucionais insculpidas no art. 5º, incs. X ... e XII, da ... pessoas cidadãos de seus direitos-garantias, como ... seres humanos ... Diga-se, a ... confiança” nos Juízes próximos das provas e pessoas, com melhor ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ... o Judiciário não é feito de juízes eleitos; o Judiciário é feito de ...
-
MP não é apenas órgão acusatório e deve defender direitos de réus, diz Gilmar
MP não é apenas órgão acusatório e deve defender direitos, diz Gilmar
... registraram que "a atribuição de garantias constitucionais equivalente aos dos juízes ...