LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. SUSPENSÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIADOR. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. EXCESSO DA EXECUÇÃO. CONFIGURADO. Em que pese a aprovação do plano de recuperação judicial importar em novação das obrigações do devedor, restam ressalvadas as garantias prestadas ao credor. A suspensão dos processos executivos manejados em desfavor do devedor não importa em suspensão das execuções aforadas contra os garantidores do débito. Autonomia entre os efeitos da aprovação do plano de recuperação à empresa recuperanda e aos garantidores das dívidas da empresa em processo de recuperação. São inexigíveis dos fiadores os valores cobrados a título de danos no imóvel se o garantidor não foi notificado, tampouco acompanhou a vistoria de entrega...
RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MINISTERIO PÚIBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA AFASTADAS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTENDIDAS A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES CONTRA ENTE PÚBLICO. 1 - A sentença é condicional, porquanto submeteu seus efeitos a evento futuro e incerto e, no caso concreto, controverso, afrontando a segurança jurídica, o que é expressamente vedado pelo artigo 460, parágrafo único, do código de processo civil, q...
... à medida, bem como limitadas as obrigações fixadas à menoridade de Jeferson, tanto em nível...
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot...
RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MINISTERIO PÚIBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA AFASTADAS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTENDIDAS A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES CONTRA ENTE PÚBLICO. 1 - A sentença é condicional, porquanto submeteu seus efeitos a evento futuro e incerto e, no caso concreto, controverso, afrontando a segurança jurídica, o que é expressamente vedado pelo artigo 460, parágrafo único, do código de processo civil, q...
... à medida, bem como limitadas as obrigações fixadas à menoridade de Jeferson, tanto em nível...
RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MINISTERIO PÚIBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA AFASTADAS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTENDIDAS A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES CONTRA ENTE PÚBLICO. 1 - A sentença é condicional, porquanto submeteu seus efeitos a evento futuro e incerto e, no caso concreto, controverso, afrontando a segurança jurídica, o que é expressamente vedado pelo artigo 460, parágrafo único, do código de processo civil, q...
... à medida, bem como limitadas as obrigações fixadas à menoridade de Jeferson, tanto em nível...
Tomada De Contas Especial. Prejuízo Causado A Instituição Financeira Decorrente Do Inadimplemento De Obrigações Contratadas Com Recursos Do Fco. Operação De Crédito Realizada Em Desacordo Com Os Normativos Aplicáveis. Contas Irregulares. Multa. 1. A Irregularidade Que Enseja a Responsabilidade Do Gestor Por Dano Causado À Instituição Financeira Na Concessão De Operações Bancárias De Crédito, Refere-se Àquela Em Que Esse Contribua Decisivamente Para o Prejuízo Contabilizado Pelo Banco, Comprovado o Nexo Causal Entre Suas Ações Ou Omissões e o Resultado Adverso Da Operação, Desde Que o Inadimplemento Da Dívida Não Decorra Também De Circunstâncias Alheias Ao Comportamento Dos Concedentes Dos Recursos, e Que, Quando Exigidas Garantias Reais Para Lastrear a Operação, Estas Não Tenham Sido De...
RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MINISTERIO PÚIBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA AFASTADAS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTENDIDAS A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES CONTRA ENTE PÚBLICO. 1 - A sentença é condicional, porquanto submeteu seus efeitos a evento futuro e incerto e, no caso concreto, controverso, afrontando a segurança jurídica, o que é expressamente vedado pelo artigo 460, parágrafo único, do código de processo civil, q...
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RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. É valida e eficaz a transação extrajudicial de direitos trabalhistas, quando a manifestação de vontade do empregado, que aderiu espontaneamente a programa de demissão incentivada, está a salvo de vícios de consentimento e foram preservadas as garantias legais mínimas, abrangendo a quitação definitiva das obrigações derivadas do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido, nesse particular, e provido.
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Execução de título extrajudicial Alegação de quitação do débito em razão do cumprimento de plano de recuperação judicial da emitente do título Inocorrência Novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial que tem natureza jurídica diversa do instituto homônimo regrado pelo Código Civil Obrigações autônomas Manutenção das garantias em relação aos coobrigados Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos garantidores do título executivo, que devem responder pela garantia prestada, pelo valor do saldo devedor Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei nº 11.101/2005 Agravo de instrumento desprovido. ...
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