... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot... manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore...
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º DA LEI 9.138/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte obtido judicialmente o direito à securitização da dívida, nos termos da Lei 9.138/95, torna-se inexigível o título executivo que lastreou a anterior execução, extinguindo-se, em consequência, a ação executiva, bem como os embargos do devedor. Precedentes. A securitização de dívida rural deve fazer-se pelo valor do saldo devedor, apurado na conformidade do art. 5º da Lei 9.138/1995, cabendo ao agente financeiro apresentar ao mutuário extrato consolidado de sua conta gráfica,...
...VI - caberá ao mutuário oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural, sendo ve...
...e) garantias: as mesmas constituídas nas operações que serã...
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; . II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da of... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erá...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Resulta inadmissível a cobrança de comissão de permanência em títulos de crédito rural, industrial e comercial. JUROS MORATÓRIOS. Nos títulos de crédito rural, industrial e comercial, os juros moratórios encontram-se ...
...167/1967, que dispõe sobre as garantias, prevê a aplicação das normas de direito cambia...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial. A prescrição da ação cambiariforme, no entanto, não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios. A União, cessionária do crédito rural, não está a executar a Cédula de Cr...
... direitos, ações, privilégios e garantias que o primitivo credor possuía em relação à d...
Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento
... ações de cooperativismo e associativismo rural; pesquisa tecnológica, assistência técnica e ex... rural e às políticas de crédito e investimentos públicos, em especial no que se r... sobre se o crédito foi pago e sobre as garantias a sua concessão. 2.127. A Seção 3-5 do Manual d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Resulta inadmissível a cobrança de comissão de permanência em títulos de crédito rural, industrial e comercial. JUROS MORATÓRIOS. Nos títulos de crédito rural, industrial e comercial, os juros moratórios encontram-se ...
...167/1967, que dispõe sobre as garantias, prevê a aplicação das normas de direito cambia...
...ARTIGO 24. VETADO. CAPÍTULO vi. Das garantias do crédito rural. ARTIGO 25. Poderão constituir ...
DIREITO AGRÁRIO. PESA. SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES RURAIS. SÚMULA Nº 298/STJ. EXTENSÃO AO PESA. APLICABILIDADE DA SÚMULA SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE, COMO CONDIÇÃO PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA, MAS SOMENTE APÓS A ACEITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao art. 535 do CPC. - A extensão do princípio devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recu...
...ão financeira credora, além de outras garantias acessórias. - Nos termos da Súmula nº 298/STJ, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição fi...
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