Garantias e privilegios do credito tributario

• Acórdão nº 70013623434 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS. INCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM LISTA DE DEVEDORES E PUBLICAÇÃO DA LISTA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de outras medidas tendentes a constranger o sujeito passivo sem possibilidade de defesa. Precedentes do STJ e do TJRS. Nesse contexto, a publicação da lista dos devedores por parte do Poder Público tem a única e exclusiva finalidade de constranger moral e politicamente os devedores sem utilizar-se dos meios constitucionais adequados do contrad...

• Decisão Monocrática nº 2011/0006153-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Abril de 2011

...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCA... do interesse, os quais legitimam as garantias e privilégios do crédito tributário. Quanto às...

• Acórdão nº 70013606595 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Abril de 2006

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS. INCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM LISTA DE DEVEDORES E PUBLICAÇÃO DA LISTA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de outras medidas tendentes a constranger o sujeito passivo sem possibilidade de defesa. Precedentes do STJ e do TJRS. Nesse contexto, a publicação da lista dos devedores por parte do Poder Público tem a única e exclusiva finalidade de constranger moral e politicamente os devedores sem utilizar-se dos meios constitucionais adequados do cont...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 70013244264 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NA LISTA DE DEVEDORES DO ESTADO. DISCUSSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de outras medidas tendentes a constranger o sujeito passivo sem possibilidade de defesa. Precedentes do STJ e do TJRS. Nesse contexto, a publicação da lista dos devedores por parte do Poder Público tem a única e exclusiva finalidade de constranger moral e politicamente os devedores sem utilizar-se dos meios constitucionais adequados do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há cogit...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Abril de 2011

...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCA... do interesse, os quais legitimam as garantias e privilégios do crédito tributário. Quanto às...

• nº 1998.01.00.091177-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2000

, I E 183. INSTRUÇÃO NORMATIVA (SRF) 082/97.I. As garantias e os privilégios do crédito tributário estão relacionados numerus apertus no CTN.II. Somente através de lei formal, novas garantias e privilégios podem ser acrescidos àqueles relacionados no CTN. Portanto, a instrução normativa, enquanto norma complementar (CTN, art. 100,I), não se presta a tal fim.III. De acordo com a orientação jurisprudencial da Terceira e Quarta Turma deste Regional, a não concessão de CGC a empresa cujo sócio compõe o quadro social de pessoa jurídica devedora do Fisco constitui meio coercitivo ilegítimo para pagamento de tributos.IV. Recurso e remessa oficial improvidos.

• Acórdão nº 2010/0089531-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o p...

...Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, arts. 19...

• Acórdão nº 2009/0070429-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há contradição a ser dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na data de 15 de setembro de 2010, no REsp nº 1.112.943/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil e Resolução/STJ nº 8/2008), confirmou o entendimento já anteriormente assentado nesta Corte de que, " com o advento da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora ...

... tais, os artigos 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil". 2.... line, ao menos em sede de execução de créditos tributários, seja, obrigatoriamente, precedida do... da certidão de dívida ativa, atá as garantias e os privilégios do crédito tributário. Com efe...

• Acórdão nº REsp 1249300 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO COM BASE NO ART. 8º DA LEI N. 8.021/90. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI N. 4.595/64. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. ART. 144, § 1º, DO CTN. Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.134.665/SP, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendeu que a Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incom...

... administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste �...