garantias e privilegios do credito tributario e a administracao tributaria

• Acórdão nº REsp 1249300 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO COM BASE NO ART. 8º DA LEI N. 8.021/90. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI N. 4.595/64. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. ART. 144, § 1º, DO CTN. Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.134.665/SP, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendeu que a Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incom...

... administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste �... o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, esta Corte entende que �... da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a sere...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

..., conforme disciplinado em ato da administração tributária (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º... ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0067034-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de d...

..., ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, p...

• Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...

... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ...Os privilégios financeiros do erário não se estendem a pessoas,... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do..., o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ...

• Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...

... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ...Os privilégios financeiros do erário não se estendem a pessoas,... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do..., o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ...

• Acórdão nº 2004/0107107-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...

... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ...Os privilégios financeiros do erário não se estendem a pessoas,... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do..., o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ...

• Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...

... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ...Os privilégios financeiros do erário não se estendem a pessoas,... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do..., o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ...

• Decisão Monocrática nº 2009/0203832-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2011

...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁ..., ao tratar da constituição do crédito. tributário pelo lançamento, determina que as leeis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediat...disposição, é possível que a administração, sem autorização. judicial, quebre o sigilo banc... pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, pretender ocultar ilícitos. O sigil... ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atri...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1123659 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. PROCEDIMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (REsp 1.134.665/SP). AGRAVO NÃO PROVIDO. "As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores" (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/09)...

..., ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ...

• Decisão Monocrática nº 2009/0027944-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Abril de 2011

...156e):. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARRA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. COMPLEMENTAR... interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário,... em sigilo, observada a legislação tributária.". 8. O lançamento tributário, em regra, reporta... ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atri... fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a sere...