As atuais tendências aproximam o Direito Processual e o Direito Constitucional. O processo civil e, especialmente, o penal são permeados por uma série de garantias fundamentais previstas na Constituição. Neste movimento de constitucionalização do processo, analisar-se-á a figura do inquérito policial e de uma de suas feições: a Comissão Parlamentar de Inquérito. Especificamente, o presente artigo tem como objetivo buscar as semelhanças e as diferenças de aplicação das garantias fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal a estas duas figuras de persecução criminal. Refletir-se-á, ainda, se o ideal de judicialização da política consegue entranhar-se nesta discussão, estabelecendo diferenças marcantes entre os dois institutos. The current tendencies approach Procedural Law through Const...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, ATÉ 30% DO SEU VALOR LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista estejam sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista da exequente, de mesma natureza alimentar. Assim, é possível a constrição, no rosto dos autos, de percentual de até 30% do valor líquido do crédito do executado, pelo sopesamento de garantias fundamentais, não se causando grave prejuízo à subsistência do devedor.
Introdução. 2. Garantias individuais. 2.1. Acesso amplo à Justiça por todos os cidadãos. 2.2. Imparcialidade do juiz. 2.3. Ampla defesa. 2.4. Direitos do pobre. 2.5. Juiz natural. 2.6. Inércia. 2.7. Contraditório. 2.8. Oralidade. 2.9. Coisa julgada. 2.10. Renúnica à tutela jurisdicional. 3. Garantias estruturais. 3.1. Impessoalidade da jurisdição. 3.2. Permanência da jurisdição. 3.3. Independência dos juízes. 3.4. Motivação das decisões. 3.5. Igualdade concreta. 3.6. Inexistência de obstáculos ilegítimos. 3.7. Efetividade qualitativa. 3.8. Procedimento legal, flexível e previsível. 3.9. Publicidade. 3.10. Legalidade es...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). De outro lado, a prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade dos roubos e o reconhecimento seguro dos réus apelantes pelas vítimas, legitimam os veredictos de inculpação lançados na sentença recorrida em relação aos fatos 02, 03, 04 e 05, afastando, de plano, os pleitos absolutórios deduzidos nos recursos, bem assim a a...
... ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da indiv...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dent...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto objurgado para decidir a causa encontra óbice no enunciado sumular n.º 7 desta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento. (...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento extraconjugal entre a Paciente e o corréu, acusados do homicídio da vítima. A prova está prevista no ...
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044495083, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/12/2011)
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. As impugnações aduzidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. FORMALIDADES. DEVIDO PROCESSO PENAL. GARANTIAS INAFASTÁVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM NÃO CONHECIDA. A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis, na medida em que assegura às partes o escorreito deslinde do processo, ...
... de inafastáveis garantias fundamentais evitando-se, por conseqüência, em violações à...
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