garantias fundamentais constituicao

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

• Acórdão nº 812430 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SOBRESTAMENTO ATÉ A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO STJ. PEDIDO NÃO ATENDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I – A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o disposto no § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil somente se aplica nos casos em que os recursos especial e extraordinário são admitidos na origem. II – O art. 5º, LIII, e o art. 96, I, da Constituição Federal dispõem sobre regras gerais em matéria processual, sendo certo que a violação a esses dispositivos, quando muito, ocorre de forma indireta ou reflexa, uma vez que exige a análise prévia da legislação processual ordinária aplicável, não sendo, portanto, cabível o apelo extremo. III –...

• Acórdão nº HC 139865 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Paciente preso em flagrante na posse de 2 kg de maconha em 27/10/2008, e denunciado por tráfico de entorpecentes. Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os autos informam que o ora Paciente encontra-se preso cautelarmente há quase três anos, aguardando a conclusão de instrução criminal em que sequer foi interrogado. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Ordem concedida para,...

• Acórdão nº 1.0000.09.497702-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - VEREADORES - 13º SUBSÍDIO - RECEBIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não há inconstitucionalidade no dispositivo de Resolução Legislativa Municipal que estabelece a possibilidade de recebimento do 13º subsídio por agentes políticos, dentre eles os Vereadores, uma vez que o direito está inserido no rol das garantias fundamentais previsto na Constituição Federal. Rejeitada a preliminar, julga-se improcedente a ação.

• Decisão Monocrática nº 70043525351 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. A simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 não basta para concessão do benefício da AJG. É dever do magistrado atender ao preceito constituciona...

• Acórdão nº 2011/0005264-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A Emenda Constitucional 45/04 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O excesso de prazo para o julgamento da ação revisional, sem a devida justificativa, deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se o a necessidade do imediato julgamento, uma vez que foge aos limites do princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Consta que o paciente aguarda há aproximadamente 3 (três) anos e 5 (cinco) meses o julgamento da revisão criminal interpos...

• Acórdãos nº 136750 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

BENS MÓVEIS (combustíveis) - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - A Constituição inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica aos que comprovarem a insuficiência de recursos, mas isso não impede que, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Judiciário, conceda-se assistência judiciária gratuita mediante a presunção relativa de pobreza decorrente da afirmação da parte interessada -Recurso não provido.

• Acórdão nº 70031362023 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 28 de Junho de 2011

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. DESERÇÃO. A extinção do processo pela falta de preparo das custas de distribuição quando indeferido o benefício da AJG somente se justifica após intimação pessoal para recolhimento no prazo de 48 horas. Harmonização dos arts. 19, 257 e 267 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em ve...

• Acórdão nº 70037475035 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 28 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo por abandono da causa pela parte, por mais 30 (trinta dias), sem promover os atos e diligências que lhe competir, exige prévia intimação pessoal para sanar a irregularidade em 48 horas. Harmonização dos arts. 13 e 267 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das d...

• Acórdão nº 70022084024 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. TOXOPLASMOSE OCULAR. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Tendo em vista a realização do exame no curso da demanda, o presente processo atingiu a finalidade para a qual foi instaurado, merecendo ser extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, também em relação ao Estado do Rio Grande do Sul. Provimento. Custas processuais. Está isento o Estado do ...

... e das pessoas, sendo tais direitos e garantias fundamentais do cidadão, conforme o disposto nos ... II, 196 e 203, inciso IV, da Constituição Federal. Razão pela qual ambos os demandados deve...