garantias legais e constitucionais da citação
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua ... sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, ... das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II do ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II – a\xC3" ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... legais na forma prevista na legislação do Imposto ... de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II - aç\xC3" ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... as transferências constitucionais e legais a Municípios e as despesas ... , datas previstas para a contratação, garantias envolvidas, valores, desembolsos e fluxos de ... dias, contado da data do recebimento da citação judicial ... Art. 46. Extinto o Regime de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... ção pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a ... ção de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo ... SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0180087-4 de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RÉU DOMICILIADO E RESIDENTE NA ITÁLIA INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA PARA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E
... ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ACORDO FIRMADO ENTRE ... citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência ... -
Acórdão nº 2008/0283676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. 2. In casu, o curador especial, designado em face da revelia da...
... HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ... ofenderia a ordem pública, mormente as garantias legais e constitucionais do devido processo ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda ao ...
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Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – RÉU PRESO NA COLÔMBIA – CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS –
... TRIBUTÁRIA - RÉU PRESO NA COLÔMBIA - CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE ... ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-245/1999-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...
... e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão ... á que se falar em ofensa aos dispositivos legais e preceitos constitucionais supracitados, ... que a reclamada não observou as garantias mínimas prevista em lei (art. 71, § 3º e 468 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ... - IGC, aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-245/1999-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...
... e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão ... á que se falar em ofensa aos dispositivos legais e preceitos constitucionais supracitados, ... que a reclamada não observou as garantias mínimas prevista em lei (art. 71, § 3º e 468 ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo ... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso ... inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I do art. 3º ... da Lei n. 9.868/1999 ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ausência de citação de litisconsorte passivo necessário; e de ... , sustenta a ausência dos pressupostos legais necessários para a concessão da antecipação ... 15 e 16 - Copenhague e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do ... ácia aos princípios e normas constitucionais conformadores da liberdade religiosa, na qual se ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... ção coercitiva não respeitou as balizas legais e propiciou ... uma exposição atentatória à ... arguição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia ... e hora para a ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ... - IGC, aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... com suas atribuições constitucionais ... Art. 178. O Ministério Público será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000211-66.2016.5.06.0007), 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RÉ NÃO ENCONTRADA APÓS INSUCESSO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A regular notificação inicial consiste em ato essencial à validade do processo, visto que, oportuniza àquele que integra a lide no polo passivo o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais entabuladas no artigo 5º, LV, da Carta Magna,
... CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A ... o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais entabuladas no artigo 5º, LV, da ... legais, inclusive aquela contida no art. 246 do NCPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079406920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... da dívida ora em cobrança, com citação dos executados para, querendo, opor embargos à ... garantias" constitucionais à ampla defesa e ao contradit\xC3" ... ) não for comprovada uma das hipóteses legais de responsabilização de terceiro, a teor dos ...