Tomada De Contas Especial. Prejuízo Causado A Instituição Financeira Decorrente Do Inadimplemento De Obrigações Contratadas Com Recursos Do Fco. Operação De Crédito Realizada Em Desacordo Com Os Normativos Aplicáveis. Contas Irregulares. Multa. 1. A Irregularidade Que Enseja a Responsabilidade Do Gestor Por Dano Causado À Instituição Financeira Na Concessão De Operações Bancárias De Crédito, Refere-se Àquela Em Que Esse Contribua Decisivamente Para o Prejuízo Contabilizado Pelo Banco, Comprovado o Nexo Causal Entre Suas Ações Ou Omissões e o Resultado Adverso Da Operação, Desde Que o Inadimplemento Da Dívida Não Decorra Também De Circunstâncias Alheias Ao Comportamento Dos Concedentes Dos Recursos, e Que, Quando Exigidas Garantias Reais Para Lastrear a Operação, Estas Não Tenham Sido De...
PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º). (REsp 599.545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 25.10.2007 p. 166)
....650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:. I - o Pr... de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel resid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO COM GARANTIA REAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO DIPLOMA LEGAL VIGENTE QUANDO DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1.A novel lei falimentar (11.101/2005) amplia as preferências a serem atendidas antes do crédito fiscal, ou seja, além dos créditos de ordem social, como os trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes do trabalho, também as garantias reais, prestigiando com isso a circulação do crédito, necessária ao desenvolvimento econômico e social. 2.Entretanto, no caso em tela, o processo de falência foi iniciado sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, tendo sido decretada a quebra em 25/02/1998, de sorte que o diploma legal precitado é aplicável ao caso em tela, a teor do que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO COM GARANTIA REAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO DIPLOMA LEGAL VIGENTE QUANDO DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1.A novel lei falimentar (11.101/2005) amplia as preferências a serem atendidas antes do crédito fiscal, ou seja, além dos créditos de ordem social, como os trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes do trabalho, também as garantias reais, prestigiando com isso a circulação do crédito, necessária ao desenvolvimento econômico e social. 2.Entretanto, no caso em tela, o processo de falência foi iniciado sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, tendo sido decretada a quebra em 25/02/1998, de sorte que o diploma legal precitado é aplicável ao caso em tela, a teor do que ...
EMBARGOS EXECUÇÃO- PRELIMINAR- CERCEAMENTO DEFESA- REJEITADA- DECISÃO CONJUNTA-EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL- EMITIDA POR TERCEIRO- NULIDADE DA GARANTIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR MANTIDA. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, se comprovado que o apelante teve vista dos autos em mais de uma oportunidade após a juntada do laudo pericial, ocasião em que deixou de suscitar qualquer irregularidade no tocante ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de cédula de crédito hipotecária, a declaração de nulidade das garantias reais ou pessoais, quando prestadas pelas pessoas físicas não participantes da empresa emitente, não abrange a responsabilidade solidária do in...
?AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIA REAL PRESTADA POR TECEIROS O Decreto-Lei nº 167/67 expressamente determina que as garantias, reais ou pessoais, prestadas em Cédula de Crédito Rural, serão nulas, exceto se prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, ou outras pessoas jurídicas Hipótese em que o aval prestado na Cédula de Crédito Rural foi feito por terceiros não emitentes do título Nulidade de garantia expressamente prevista em legislação específica aplicada à espécie Decisão mantida - Agravo improvido.?
... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot...I- os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;. II-...
NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA CONTRAÍDO POR CONSTRUTORA E OUTRAS AVENÇAS COM GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. DEMANDA SEM CARÁTER REPETITIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Versando a demanda sobre matéria especializada, inserida na subclasse "Negócio Jurídico Bancário", mas sem o caráter repetitivo característico das Câmaras Especiais, impõe-se seja declinada a competência para uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, VI, VIII e IX, da Resolução n. 01/98, com redação dada em 2005. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029247863, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/08/2010)
*PENHORA - Execução por título judicial - Incidência sobre faturamento da empresa - Medida de cunho excepcional, sétima opção na ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC - Empresa que já suporta penhora de 30% de seu faturamento em demanda trabalhista - Necessidade de que o banco exeqüente busque a satisfação de seu crédito primeiramente através das garantias reais previstas contratualmente - Inteligência do art. 655, § 1o, do CPC - Recurso provido.*
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