garantias reais e garantias pessoais

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE ...o está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. Seus efeitos e importância ... como o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação dos danos morais ...

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    ... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou ...I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;. II ...III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ...

  • Monitoramento. Bndes. Financiamento Com Recursos do Fundo da Marinha Mercante. Acórdão 1504/2010-plenário. Atendimento Parcial. Determinação

    ..., a empresa deverá apresentar garantias adicionais. A operação de análise do Estaleiro ... contratos, portanto o índice de garantias reais é acompanhado globalmente para toda a ... a estrutura de garantias reais e pessoais da operação, o índice de garantia real atual ...

  • ....12.2004/Lei das PPPs, é instrumento de garantias inovador, que se destina a aumentar as ... do FGP para sobre eles constituir direitos reais de garantia típicos do direito privado, como o ... e apto a prestar garantias reais e pessoais apto a prestar garantias reais e pessoais sob ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. Contrato de consórcio. Dívida ilíquida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, portanto, de notificação do fiador. Inércia injustificada da administradora de consórcio em postular o seu crédito ou executar a cláusula de alienação fiduciária e, ainda, em notificar o fiador acerca do inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Omissão também em cientificar aquele da apreensão e leilão administrativo do bem. Tais circunstâncias ensejaram o aumento exorbitante da dívida e a perda da garantia real e, assim, impossibilitaram ao fiador a sub-rogação nos direitos e preferências que decorriam do contrato do consórcio (art. 838, II, do CC). Fiador desonerado do pagamento da dívida objeto de exe...

    ..., com todos os seus privilégios, garantias e demais acessórios. Cuida-se de um dever ... conduta que extinga ou diminua as garantias reais ou as demais garantias pessoais do crédito; deve ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA VEICULAR POR DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. CABIMENTO. COMUNICAÇÃO DA SEGURADORA ACERCA DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR LIMITADO AO VALOR DA APÓLICE E DOS DANOS CAUSADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Da prescrição do direito de ação 1.Lide versando sobre o pagamento do seguro por invalidez, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica era de um ano, conforme alude o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916. Ressalte-se que este é o mesmo lapso prescricional previsto no regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 1º, inciso II, da legislação civil vigente. 2.Nos termos da súmula n. 229 do STJ, o pleito administrativo para o pagamento da indenização securitária suspende o praz...

    ... a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de ... de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), uma vez que o valor da indenização foi ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade constatada. Limitação. Taxa média de mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Inviabilidade, ante a ausência de pactuação expressa. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048741045, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 24/05/2012)

    ... da contratação? (6) Quais foram as garantias? Há garantias reais? Trata-se de alienação ... siminar? Foram dadas apenas garantias pessoais? (7) o bem jurídico buscado pelo contrato é um ...

  • ...1° devem contemplar garantias abrangentes para cada classe de devedores, ...    IV - empresas privadas: garantias reais, incidentes sobre bens livres e desembaraçados, bem como garantias pessoais;.     Art. 4° O Ministério da Fazenda, por ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. PACTO FIRMADO QUANDO O SEGURADO CONTAVA COM 90 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE. DESCABIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFATADA. Do agravo retido - realização de prova 1. Descabe a realização da prova testemunhal pretendida pela agravante no presente feito, pois os documentos acostados ao feito são suficientes para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida, consistente no depoimento de testemunha, bem como no envio de ofício ao hospital onde esteve internado o segurado, com o objetivo de demonstrar a ocorrência de doença pree...

    ... a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de ... contratos de seguro de vida e acidentes pessoais com um segurado, que na época da contratação ...,00 (quatro mil) e R$ 3.000,00 (três mil reais), valores estes compatível com o prêmio pago ...

  • EMBARGOS EXECUÇÃO- PRELIMINAR- CERCEAMENTO DEFESA- REJEITADA- DECISÃO CONJUNTA-EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL- EMITIDA POR TERCEIRO- NULIDADE DA GARANTIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR MANTIDA. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, se comprovado que o apelante teve vista dos autos em mais de uma oportunidade após a juntada do laudo pericial, ocasião em que deixou de suscitar qualquer irregularidade no tocante ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de cédula de crédito hipotecária, a declaração de nulidade das garantias reais ou pessoais, quando prestadas pelas pessoas físicas não participantes da empresa emitente, não abrange a responsabilidade solidária do in...

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