PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º). (REsp 599.545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 25.10.2007 p. 166)
EMBARGOS EXECUÇÃO- PRELIMINAR- CERCEAMENTO DEFESA- REJEITADA- DECISÃO CONJUNTA-EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL- EMITIDA POR TERCEIRO- NULIDADE DA GARANTIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR MANTIDA. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, se comprovado que o apelante teve vista dos autos em mais de uma oportunidade após a juntada do laudo pericial, ocasião em que deixou de suscitar qualquer irregularidade no tocante ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de cédula de crédito hipotecária, a declaração de nulidade das garantias reais ou pessoais, quando prestadas pelas pessoas físicas não participantes da empresa emitente, não abrange a responsabilidade solidária do in...
?AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIA REAL PRESTADA POR TECEIROS O Decreto-Lei nº 167/67 expressamente determina que as garantias, reais ou pessoais, prestadas em Cédula de Crédito Rural, serão nulas, exceto se prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, ou outras pessoas jurídicas Hipótese em que o aval prestado na Cédula de Crédito Rural foi feito por terceiros não emitentes do título Nulidade de garantia expressamente prevista em legislação específica aplicada à espécie Decisão mantida - Agravo improvido.?
... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot...I- os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;. II-...III- os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ART...
... quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fls. 59/62). Paulo Fe... essa Corte Superior que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cé...
NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE GARANTIA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VALIDADE DO AVAL LANÇADO NO TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, NÃO SE RECONHECENDO A HIPÓTESE DE NULIDADE VERSADA PELO §3º DO ART. 60 DO DL 167/67. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70033807108, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
...Assevera que a nulidade de quaisquer garantias prestadas por terceiro (aval, hipoteca etc.) dever... são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...
... quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fls. 59/62). Paulo Fe... essa Corte Superior que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cé...
... à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos grupos...§ 3.Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado,...
... quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fls. 59/62). Paulo Fe... essa Corte Superior que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cé...
..., seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);. Alienação do... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente... para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV- contra devedor declarado falido ou pessoa ju...
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