garantias reais pessoais

• Acórdão nº 2003/0185048-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º). (REsp 599.545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 25.10.2007 p. 166)

• Acórdão nº 1.0115.06.009409-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2010

EMBARGOS EXECUÇÃO- PRELIMINAR- CERCEAMENTO DEFESA- REJEITADA- DECISÃO CONJUNTA-EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL- EMITIDA POR TERCEIRO- NULIDADE DA GARANTIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR MANTIDA. Impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, se comprovado que o apelante teve vista dos autos em mais de uma oportunidade após a juntada do laudo pericial, ocasião em que deixou de suscitar qualquer irregularidade no tocante ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de cédula de crédito hipotecária, a declaração de nulidade das garantias reais ou pessoais, quando prestadas pelas pessoas físicas não participantes da empresa emitente, não abrange a responsabilidade solidária do in...

• Acórdãos nº 181400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

?AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIA REAL PRESTADA POR TECEIROS O Decreto-Lei nº 167/67 expressamente determina que as garantias, reais ou pessoais, prestadas em Cédula de Crédito Rural, serão nulas, exceto se prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, ou outras pessoas jurídicas Hipótese em que o aval prestado na Cédula de Crédito Rural foi feito por terceiros não emitentes do título Nulidade de garantia expressamente prevista em legislação específica aplicada à espécie Decisão mantida - Agravo improvido.?

• Acórdão nº 1.0000.00.161117-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 1999

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - FORO DA CAPITAL. O Estado de Minas Gerais será demandado, em regra, na Comarca de Belo Horizonte, que é o foro de seu domicílio, nas ações pessoais e reais mobiliárias. V. Inconciliáveis com as garantias contidas no art. 5º, itens XXXV, LIV, LV e LXIX da C.F. não têm aplicação, com relação ao Estado Federado, as normas processuais e materiais a que se referem os arts. 94, IV do CPC e 35, II do Código Civil.

• Código Civil

... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot...I- os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;. II-...III- os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ART...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70040990715 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES. ENDOSSO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FATURIZADO. 1. Cabível a arguição de ilegitimidade em sede de exceção de pré-executividade, desde que possível o seu exame com base na prova documental já existente no processo. 2. A relação obrigacional entre faturizadora e faturizado rege-se pelas cláusulas expressas no contrato que, no caso dos autos, estabelece a condição pro soluto, inviabilizando, assim, voltar-se a execução contra a faturizada em face do inadimplemento do devedor-emitente. 3. O endosso dos cheques, ainda que sem ressalva expressa nele estipulada, não tem o condão de transformar a obrigação do faturizado em pro solvend...

... o compromisso de outorgar-lhe as garantias necessárias, conforme disposto no próprio contra... envolvidos arguirem exceções pessoais, no caso concreto, a inexistência do direito de r...in . As garantias reais e pessoais no factoring, 2006, São Paulo: Editora...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Setembro de 2010

... quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fls. 59/62). Paulo Fe... essa Corte Superior que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cé...

• Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

... à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos grupos...§ 3.Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado,...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2010

... quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fls. 59/62). Paulo Fe... essa Corte Superior que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cé...

• Regulamento do Imposto de Renda

..., seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);. Alienação do... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente... para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV- contra devedor declarado falido ou pessoa ju...

• Códigos
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