AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CULTO RELIGIOSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Preliminar de Não-Conhecimento do Recurso: Em que pese a aparente afronta ao art. 525 do CPC, pois a procuração acostada é outorgada apenas pela Igreja Evangélica, é de se sobrelevar que os interesses dos litisconsortes são convergentes e o agravo já está apto ao julgamento, dando ampla eficácia ao princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar superada. Preliminar de Carência de Ação: Diante do abaixo assinado de moradores que se dizem incomodados com os ruídos provindos da residência de Ângelo Antônio Garbin e o auto de constatação ambiental acostado, resta confortada a presença de interesse de agir por parte do Parquet em diligenciar pela preservação do sosseg...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. VPA. BALANCETE MENSAL. DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. A Brasil Telecom é parte legítima para responder pelas ações da celular. A pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. O cálculo do número de ações deve utilizar o valor patrimonial da ação apurado no balancete mensal correspondente à data da integralização. Direito à complementação acionária reconhecido em relação a dois dos autores. Reconhecida a improcedência da demanda em relação aos demais. Receber dividendos é direito do acionista, art. 205, § 3º, da Lei nº 6.404/76. As d...
... provido em relação às autoras MARILENE GARBIN CORSO e CLAUDETE ZANIOL PEREIRA. |Apelação Cíve...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO. SÚMULA N. 123 DO STJ. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. O recurso especial não é via adequada ao exame de matéria constitucional, já que destinado à apreciação de controvérsias situadas no patamar do direito federal. "A decisão que ...
... MARIA DE BARROS FREIRE AGRAVADO:JOSÉ GARBIN ADVOGADO :OMAR SAHD SABEH E OUTRO(S). EMENTA. PROC...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. DANOS. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FATO OCASIONADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS BALIZADORES DO ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036823797, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
...D:. Que eu saiba, dito pelo senhor Garbin, ela bateu lá no apartamento tarde da noite ficou...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...
...Julgador(a) de 1º Grau: ROSANA BROGLIO GARBIN. ...
... DO TJ/RS) AGRAVANTE : ALEXANDRE TADEU GARBIN. ADVOGADO : CARLOS MARQUES DOS SANTOS. AGRAVADO ...
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