EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70033210980, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/11/2009)
...Julgador(a) de 1º Grau: ROSANA BROGLIO GARBIN ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. RECURSO ADESIVO NÃO COLACIONADO POR FALHA DO CARTÓRIO. APELAÇÃO JULGADA SEM APRECIAR RECURSO ADESIVO. Embargos declaratórios acolhidos para apreciar recurso adesivo interposto tempestivamente, não colacionado aos autos pelo cartório, ao tempo do julgamento da apelação. Recurso adesivo não conhecido porquanto a sentença julgou integralmente improcedente a ação proposta pelo recorrente adesivo. Exegese do art. 500 do CPC. Em conseqüência, eventual irresignação do recorrente adesivo dirigida contra a sentença de improcedência deveria ter sido deduzida em sede de recurso de apelação, autônomo. Prequestionamento afastado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALEMENTE ACOLHIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração N...
...Julgador(a) de 1º Grau: ROSANA BROGLIO GARBIN ...
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NATUREZA AUTÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Sendo os Recorrentes autarquias federais, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, a negociação coletiva não se viabiliza, nos termos dos arts. 39, § 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, parágrafo único, da Constituição Federal. Embora contratados pelo regime da CLT, não se reconhece aos servidores dos entes públicos o direito de firmar acordos e convenções coletivas, e, conseqüentemente, de ajuizar dissídios coletivos. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... SUL, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO, CONSELHO. REGIONAL DE CONTABILIDADE D...Advogada : Dra. Ana Lucia Garbin. Recorrido(s) : Conselho Regional dos Corretores d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. RECURSO ADESIVO NÃO COLACIONADO POR FALHA DO CARTÓRIO. APELAÇÃO JULGADA SEM APRECIAR RECURSO ADESIVO. Embargos declaratórios acolhidos para apreciar recurso adesivo interposto tempestivamente, não colacionado aos autos pelo cartório, ao tempo do julgamento da apelação. Recurso adesivo não conhecido porquanto a sentença julgou integralmente improcedente a ação proposta pelo recorrente adesivo. Exegese do art. 500 do CPC. Em conseqüência, eventual irresignação do recorrente adesivo dirigida contra a sentença de improcedência deveria ter sido deduzida em sede de recurso de apelação, autônomo. Prequestionamento afastado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALEMENTE ACOLHIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração N...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. BLOQUEIO DE CONTA- CORRENTE. CAUTELAR PROCESSUAL. SEQUESTRO. ARTS. 125, 126 E 127 DO CPP. Indícios veementes da origem ilícita de bens móveis e imóveis são suficientes para fundamentar o seqüestro, a teor dos arts. 125 126 e 127 do Código de Processo Penal, como medida cautelar assecuratória da eficácia de eventual decisão judicial, de reparação dos danos provenientes da prática delituosa e para assegurar a efetiva execução da pena e de seus efeitos. O desbloqueio de conta-corrente pertencente à empresa Tradição Factoring Fomento Mercantil Ltda não se mostra adequado no atual momento processual, em virtude dos fortes índicos de ligação entre investigados por suposto crime de contrabando de agrotóxicos e aquela pessoa jurídica....
...10) a sra. Ivete Carmen Garbin Corazza, irmã de João Hercole Garbin, também in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO. IMISSÃO NA POSSE. LEVANTAMENTO DE 80% DO MONTANTE. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 3365/41. POSSIBILIDADE. Satisfeitos os requisitos do artigo 34, parágrafo único, do DL nº 3.365/41, para levantamento do depósito já efetuado pelo Município de Porto Alegre em favor dos expropriados, como prova da propriedade, inexistência de débitos fiscais sobre o bem e publicação dos editais para conhecimento de terceiros, torna-se necessária a respectiva autorização, com a ressalva de que a parte tocante à herança a ser partilhada deva ser destinada a depósito remunerado vinculado ao inventário. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044728640, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/11/201...
...e pelo . espólio de Maria Luiza de Carli Garbin, representado por seu inventariante, Ana Maria Gar..., na grande maioria das vezes, são bens imóveis – caracterizam-se como tributos reais (no caso d...
... Medrado (373.846.517-00); e Mário Luis Garbin (943.737.520-87). 1.2. Órgão/Entidade: Universid... do início de 2011 e enquanto houver imóveis que a União pretenda vender na área de abrangên...
... SUL, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO, CONSELHO. REGIONAL DE CONTABILIDADE D...Advogada : Dra. Ana Lucia Garbin. Recorrido(s) : Conselho Regional dos Corretores d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE É DEVIDA ATÉ O TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORTIL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA NO PONTO. TAXA DE ADESÃO RESTABELECIDA NA FORMA CONTRATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER CONTADOS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038350872, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 05/05/2011)
...MARINEZ GARBIN propôs ação de cobrança em desfavor de CONSÓR...(Grifei). CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. 140 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇ...
APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Se a demanda tem por objeto desconstituição de hipoteca, direito real que pende sobre o imóvel de propriedade da parte autora (art. 1.225, IX, do Código Civil), o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras dos 9º e 10º Grupos Cíveis, cuja especialização se dá em propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Precedente da 1.ª Vice-Presidência desta Corte. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70035803907, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 15/09/2011)
... interposta por SUCESSÃO DE AVELINO GARBIN e ELVIRA MARIA GARBIN da sentença que julgou impr... merece subsistir a hipoteca sobre os imóveis de matrículas 422-426 do Registro de Imóveis de ...
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