CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. § 6º. DO ART. 231 DA CF/88. DELEGAÇÃO DE ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AO PODER EXECUTIVO (IBAMA) PARA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. MOMENTO DA CONSULTA AOS ÍNDIOS, § 3º DO ART. 231 DA CF/88. O Congresso Nacional, mediante o Decreto-Legislativo 788/2005, autorizou a construção do com...
...AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE. ADVOGADO: ANDREI BRAG...
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. § 6º. DO ART. 231 DA CF/88. DELEGAÇÃO DE ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AO PODER EXECUTIVO (IBAMA) PARA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. MOMENTO DA CONSULTA AOS ÍNDIOS, § 3º DO ART. 231 DA CF/88. O Congresso Nacional, mediante o Decreto-Legislativo 788/2005, autorizou a construção do com...
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Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
... procedente o pedido, o TRF da 3º região reformou a decisão, considerando recepcionado o r...No tocante a garimpagem, que tem por objeto segundo o Ministro, a explora...Filho de pai norte-americano com mãe brasileira, Sean veio com sua m...
PROCESSUAL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INCRA E À UNIÃO REJEITADA. EXTRAÇÃO E RETIRADA DE MADEIRA EM RESERVA INDÍGENA. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS E DAS PESSOAS FÍSICAS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. São legitimados para figurar no pólo passivo da demanda aqueles que, em razão da conduta imputada na petição inicial, são considerados responsáveis pela prática de danos ambientais. Suficientemente individualizada a conduta de todos os Requeridos, bem como feita a devida conexão e justificação das inter-relações entre os mesmos, o suficiente para possibilitar o exercício da defesa e do contraditório; e se da narração dos fatos, o pedido de responsabilização solidária pelos d...
... dos locais que sofreram desmatamento e garimpagem (área, quantidade de madeira retirada, espécie d..., entre outras, como a Madeireira Norte Sul LTDA. foram autuadas dentro da reserva pelo tr...
O processo de demarcação de terras indígenas, via de regra, é acompanhado de extenso conflito entre interesses políticos, econômicos e indígenas. Neste contexto, aponta-se o tumultuado processo de demarcação da reserva indígena Raposa-Serra do Sol, localizada no nordeste do estado de Roraima, em região de fronteira entre o território do Brasil, Venezuela e Guiana. O que se observa como pano de fundo desta questão é o conflito de interesses entre aqueles que defendem a demarcação da reserva em área contínua, conforme estabelecido pelo Ministério da Justiça, e os setores que defendem a utilização de um sistema de ilhas. Segundo os ...
... do Estado de Roraima, alcançando ao norte a fronteira com a Venezuela e a Guiana, possuindo ... O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, dependendo-se o caso, ser obtid...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO. ENFERMIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM. A reiteração, em sede de "habeas corpus", dos mesmos fundamentos de fato e de direito questionando a ilegalidade da prisão preventiva por falta de justa causa, já apreciados pelo Órgão Julgador, impõe o seu não conhecimento. O alegado estado de enfermidade da paciente é fato que, por si só, não constitui causa para a concessão de liberdade provisória, salvo quando comprovado, de plano, mediante laudo de perícia técnica, a necessidade de tratamento especial de saúde que não possa ser suprido pelo sistema prisional. Hipótese não ocorrente no caso, uma vez que o paciente limitou- se a juntar cópias quase ...
... mesmos foram retirados dos lotes citados ao norte; QUE pretendia vendê-las separadamente, haja vist...É pública e notória a persistente garimpagem ilegal exercida no local, palco do evento. A próp...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA. LEI N. 8.176/1991, ARTIGO 1O. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO. Considerando que entre a publicação da sentença condenatória (28.01.1999) até esta data, decorreu período superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal (04 anos), deve ser reconhecida de ofício a prescrição em relação ao delito do art. , § 1º, "d", do CP, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena de dois anos de reclusão para este delito e que não houve recurso da acusação. A materialidade e autoria do delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.176/91 restaram devidamente compravadas. O interrogatório do acusado não se verificou, porque citado o mesmo a ele não compareceu,...
... legal, e preparava-se para praticar garimpagem em área proibida, foi surpreendido por Policiais ...383). No entanto e noutro norte, entendo que a pena-base deve ser reduzida. Com ef...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA. LEI N. 8.176/1991, ARTIGO 1O. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO. Considerando que entre a publicação da sentença condenatória (28.01.1999) até esta data, decorreu período superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal (04 anos), deve ser reconhecida de ofício a prescrição em relação ao delito do art. , § 1º, "d", do CP, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena de dois anos de reclusão para este delito e que não houve recurso da acusação. A materialidade e autoria do delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.176/91 restaram devidamente compravadas. O interrogatório do acusado não se verificou, porque citado o mesmo a ele não compareceu,...
... legal, e preparava-se para praticar garimpagem em área proibida, foi surpreendido por Policiais ...383). No entanto e noutro norte, entendo que a pena-base deve ser reduzida. Com ef...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MÁQUINAS DE VIDEOLOTERIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A r. decisão apelada foi proferida de acordo com o art. 118, do Código de Processo Penal. No caso em análise, restou demonstrada a necessidade da retenção das máquinas em questão. Interessando os bens apreendidos ao processo, não podem ser eles restituídos. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decisum mantido. Apelação desprovida.
...De outro norte, a licitude ou ilicitude da atividade de exploraç...CRIME AMBIENTAL. RESERVA INDÍGENA. GARIMPAGEM. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. 1. As coisas ...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MÁQUINAS DE VIDEOLOTERIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A r. decisão apelada foi proferida de acordo com o art. 118, do Código de Processo Penal. No caso em análise, restou demonstrada a necessidade da retenção das máquinas em questão. Interessando os bens apreendidos ao processo, não podem ser eles restituídos. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decisum mantido. Apelação desprovida.
...De outro norte, a licitude ou ilicitude da atividade de exploraç...CRIME AMBIENTAL. RESERVA INDÍGENA. GARIMPAGEM. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. 1. As coisas ...
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