PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
... cerca de um ano; QUE conheceu JAME em um garimpo na Venezuela; QUE não trabalha com venda de subst...
Levantamento de Auditoria Na área de Gestão Ambiental. Identificação do Nível de Cumprimento Dos Compromissos Estabelecidos No Tratado de Cooperação AmazÔnica. Autorização para Disponibilização das Informações para Composição de Relatório Conjunto de Auditoria Multinacional
...Geo Amazonia 20.000. Preparação do Projeto de Gestão de Recu... para o roubo de madeira, o surgimento de garimpos e a apropriação ilegal de terras em TIs na Amaz...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
... cerca de um ano; QUE conheceu JAME em um garimpo na Venezuela; QUE não trabalha com venda de subst...
Abordagem da importância de uma categoria de pequeno produtor familiar (as mulheres agroextrativistas do Maranhão ou quebradeiras de coco babaçu). Essa categoria, no setor agrícola local assume uma particularidade única, não só pelo número que representa, 10% da força de trabalho da agricultura, mas, sobretudo, pelo papel que desempenha na preservação do meio ambiente, a favor da reforma agrária e no combate à exclusão social da qual é vítima. Mostra-se ainda que o trágico quadro de pobreza em que estão inseridas essas mulheres se relaciona à devastação do seu principal meio de subsistência, o coco babaçu, e da política gov...
... categoria de análise : agricultura e garimpo nalógica camponesa. São Luís, UFMA-MPP, 2000, 1...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE ATIVIDADE DE GARIMPO EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEGALIDADE DE OPERAÇÃO MILITAR EM DEFESA DA FRONTEIRA NACIONAL. O direito estabelecido no art. 231, § 5º, da CF/88 - não ser a comunidade indígena removida de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em circunstâncias excepcionalíssimas - em nada prejudica o dever do Exército de defender as fronteiras do País (CF, art. c/c art. 20, § 2º), mesmo que a reserva indígena se situe em faixa de fronteira. Esses dois princípios constitucionais - defesa das comunidades indígenas e segurança nacional - devem conviver, não havendo direito absoluto dos índios que impeça a atuação do Exército, no exercício de seus deveres constitucionais, de...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização das Obras de Pavimentação e Recuperação da Br 319, Rodovia que Liga Manaus/am a Porto Velho/ro. Conhecimento. Diligências. Realização de Levantamento de Auditoria. Atendimento Integral. Informação à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Arquivamen
... de trabalho acontecem, como: atividade de garimpo, desmatamento, queimadas para cultivo de grandes p...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER PSCISSOCIAL DESFAVORÁVEL. As avaliações feitas com o apenado no exame criminológico, visando a concessão do livramento condicional devem ser consideradas pelo juízo da execução no momento de deferir ou não o benefício, consoante art. 83 do CP. No caso dos autos, observa-se que as análises feitas pelas profissionais que assinaram os laudos permitem concluir que não é o momento adequado para se deferir o livramento condicional, embora tenha cumprido o requisito objetivo. AGRAVO IMPROVIDO (Agravo Nº 70021521364, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 27/03/2008)
... de ir para a Amazônia trabalhar em garimpo (fl.14). De outro lado, as conclusões do exame cr...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização das Obras de Pavimentação e Recuperação da Br 319, Rodovia que Liga Manaus/am a Porto Velho/ro. Conhecimento. Diligências. Realização de Levantamento de Auditoria. Atendimento Integral. Informação à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Arquivamen
... de trabalho acontecem, como: atividade de garimpo, desmatamento, queimadas para cultivo de grandes p...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização das Obras de Pavimentação e Recuperação da Br 319, Rodovia que Liga Manaus/am a Porto Velho/ro. Conhecimento. Diligências. Realização de Levantamento de Auditoria. Atendimento Integral. Informação à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Arquivamen
... de trabalho acontecem, como: atividade de garimpo, desmatamento, queimadas para cultivo de grandes p...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCAMINHO. CONTRABANDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. BENS. PERDIMENTO. Para caracterizar o tráfico internacional de entorpecentes não é necessário que dele participem brasileiros e estrangeiros, ou que haja conluio internacional. Basta que se verifique a operação de introdução da droga no Brasil. Imputação pelo delito do artigo 14 da Lei nº 6.368/1976, que não subsiste, à míngua de prova da permanência do vínculo associativo para a prática de crimes. É constitucional o artigo 21, ? 11, da Lei 8.072/90, que prevê o cumprimento da pena para o crime tráfico de entorpecentes integralmente em regime fechado, não tendo sido o dispositivo derrogado pela Lei 9.455/97. D...
... adquiridos quando este era piloto de garimpo e dono de maquinário no garimpo, não havendo nen...
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