gas natural comprimido

• LEI ORDINÁRIA Nº 11909, DE 04 DE MARÇO DE 2009. Dispõe Sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gas Natural, de que Trata o Artigo 177 da Constituição Federal, Bem Como Sobre as Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gas Natural; Altera a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providencias.

...XVI - Gás Natural Comprimido - GNC: todo gás natural processado e acondicionad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11909, 05 de Março de 2009
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS. A ausência de fruição integral do intervalo intrajornada legal implica o pagamento exclusivo dos minutos faltantes como extras. Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do TST. Recurso provido. HORAS EXTRAS. A nulidade do regime compensatório gera direito ao pagamento do adicional das horas destinadas à compensação. Recurso provido em parte. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Perícia médica a afastar o nexo causal. Indenização por danos morais e materiais, bem como reintegração ou indenização compensatória que não se justificam. Negado provimento ao recurso.

..., sendo recorrentes NEOGÁS DO BRASIL GÁS NATURAL COMPRIMIDO S.A. E SIMONE FERNANDES e recorridos OS...

• Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

...XVI - Gás Natural Comprimido - GNC: todo gás natural processado e acondicionad...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

... XVI - Gás Natural Comprimido - GNC: todo gás natural processado e acondicionad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7382, 03 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 4210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2006

... insumo para a produção de GNC (Gás natural comprimido) e GNL (gás natural liquefeito). (..) ...

• Acórdão nº 2008/0237401-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º). Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56...

...) gás natural e gás natural veicular, comprimido e liqüefeito." (grifou-se). Tem-se, assim, que o ...

• nº 2002.01.00.031320-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Março de 2003

ADMINISTRATIVO. ATO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. GÁS NATURAL. MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE ROYALTIES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. Fumus boni iuris demonstrado tendo em vista que o município vinha recebendo os royalties com base na mesma legislação que os retirou anos depois. Recebendo o município há mais de cinco anos royalties pelo uso de seu solo para a condução do gás natural, o que representa um quarto de seus recursos, evidentemente que o ato da Agência Nacional do Petróleo - ANP mudado de interpretação para o pagamento dos royalties implica periculum in mora para o município.

... Liquefeito - GNL ou com Gás Natural Comprimido - GNC, apenas as instalações terrestres coletora...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Impugnação aos cálculos, com indicação dos itens e valores objeto da discordância pela executada. Atendimento ao disposto no art. 879, § 2o, da CLT. Preclusão não configurada.

... POLETO e agravado NEOGÁS DO BRASIL GÁS NATURAL COMPRIMIDO S.A. A reclamante interpõe agravo de p...

• Casa Militar

• IOSP, 09 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Julho de 2009

Preliminarmente. Recurso adesivo do reclamante. Não-conhecimento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ao interpor o recurso ordinário, o reclamante exauriu a faculdade legal de recorrer da sentença, inviabilizando a interposição de novo apelo, ainda que adesivo. Recurso adesivo não conhecido.

... MOISÉS SOARES E NEOGÁS DO BRASIL GÁS NATURAL COMPRIMIDO S.A. e recorridos OS MESMOS. Irresigna...