gas natural liquefeito

• Acórdão nº AgRg no Ag 1314014 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS NAS OPERAÇÕES COM GLP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, VI, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 2º, §º, III, DA LC 87/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF. ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE GÁS NATURAL. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA ANALISADA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. In casu, o Tribunal de origem concluiu que o GLP derivado de gás natural não se confunde com o GLP derivado de petróleo e, portanto, não se encaixa na qualificação de combustível gasoso derivado do petróleo, sendo inaplicável o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição da República, dando ganho de causa ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11909, DE 04 DE MARÇO DE 2009. Dispõe Sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gas Natural, de que Trata o Artigo 177 da Constituição Federal, Bem Como Sobre as Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gas Natural; Altera a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providencias.

...XV - Gás Natural Liquefeito - GNL: gás natural submetido a processo de liquef...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11909, 05 de Março de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3103 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento anterior à requisição das informações. Admissibilidade. Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tributo. ICMS. Operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural tributado na forma do Convênio ICMS 03/99. Ato normativo. Protocolo nº 33/2003. Cláusulas primeira e segunda. Prescrição de deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Subsistência do regime de substituição tributária. Inexistência de ofensa à Constituição. Ação julgada improcedente. São constitucionais as cláusulas primeira e segunda do Protocolo nº...

• Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

...XV - Gás Natural Liquefeito - GNL: gás natural submetido a processo de liquef...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

...§ 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diessel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás na...IX - gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas in...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0097031-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2011

...AGRAVADO : SHV GÁS BRASIL LTDA. ADVOGADO : BRUNO MUNIZ LEITÃO. PROCE... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GÁS LIQUE...

• Acórdão nº 2776/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Copa do Mundo de 2014. Fiscobras 2011. Levantamento de Auditoria. Construção do Pier de Atracação para Navios de Passageiros No Porto do Rio de Janeiro. Deficiências No Projeto. Especificações Insuficientes. Sobrepreço. Adoção de Medida Cautelar para Suspensão do Edital de Licitação. Oitivas. Realização de Novos Estudos de Sondagem. Elisão da Maior Parte Dos Indícios de Irregularidades Inicialmente Apontados. Redução Significativa do Valor Estimado para a Obra. Acatamento da Maior Parte Dos Preços Paradigmas Considerados Pelo Tribunal. Adequação do Bdi Aos Referenciais do Acórdão 2369/2011-plenário. Revogação da Medida Cautelar. Possibiliade de Continuidade do Certame Nos Termos do Novo Orçamento Apresentado em Resposta à Oitiva. Determinações. Ciência Aos Interessados. Acompanhamento. ...

... da obra de construção do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) da Petrobras, não se vis...

• Acórdão nº 2008/0237401-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º). Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56...

• DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

... XVII - Gás Natural Liquefeito - GNL: gás natural submetido a processo de liquef...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7382, 03 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0244330-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão Presencial n. 01/2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o procedimento licitatório e (ii) a nulidade de alguns itens do edital por ferir a Lei distrital n. 4.056/07 vigente. A parte recorrente não se pronunciou no que diz respeito à ilegalidade do certame em face da Lei distrital n. 4.056/07 vigente, razão, por si só, suficie...

...Serviços de Fotografia. 11. Serviços de Gás Natural. 12. Serviços de Gás Liqüefeito de Pet...