gasoduto brasil bolivia

• Acórdão nº 543943 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA – ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA – A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL – DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM “O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL”, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA...

• DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Decreto - Altera o Decreto de 28 de Agosto de 1996, que Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação e Instituição de Servidão de Passagem, Terrenos Necessarios a Construção do Gasoduto Bolivia-brasil (gasbol).

• LSF, 12 de Fevereiro de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 70023303167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA, EM RAZÃO DE EXISTENTE O ESBULHO QUANDO DO AJUIZAMENTO. PEDIDO REINTEGRATÓRIO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PROPRIEDADE DOS AUTORES ATINGIDA PELAS OBRAS DO GASODUTO, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. Concluído o soterramento dos dutos no trecho que cruza a área dos demandantes, e tratando-se o gasoduto Bolívia-Brasil de obra de grande significado econômico e reconhecido interesse público, obviamente que a reintegração plena dos autores na posse da área restou definitivamente inviabilizada, tanto que motivou a ...

• Especialistas e empresários dizem que é preciso criar política para setor

Objetivo é estabelecer novo papel do gasoduto Brasil-Bolívia e preço para indústria Ramona Ordoñez ramona@oglobo.

• O Globo
• 29 de Abril de 2012

• DECRETO Nº 2142, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos a Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-bolivia, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Bolivia, em Brasilia, em 5 de Agosto de 1996.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2142, 06 de Fevereiro de 1997
• Decreto

• Processo nº 0010257 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 30 de Junho de 2010

Gasoduto Brasil-Bolívia. Antecipação de tutela que assegura à agravada o direito de emitir, sem destaque de ICMS, notas fiscais necessárias ao transporte de tubos, depois de beneficiados por soldagem a cargo de terceiro, réu da ação ordinária declaratória aforada em 1º grau. Agravo de Instrumento. Isenção de impostos a mais ampla, concedida pelo Estado Brasileiro, através do Decreto 2.142/97, relativos à implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia. Impossibilidade de tributação que não viola o pacto federativo, menos ainda o disposto no artigo 151, III da Constituição da República, se o benefício é concedido pelo Estado Brasileiro, expressão da soberania nacional perante a ordem jurídica internacional, e não pela União Federal, de personalidade jurídica diversa daquele.Na dicç...

• nº 4496725900 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO - Mandado de segurança - ISSQN - Gasoduto Brasil Bolívia - Isenção de tributos previsto em Acordo Internacional - Sentença de improcedência - Reconhecida a ofensa ao art. 151, III, da CF - Jurisprudência do STF no sentido de que pode o Estado Federal brasileiro, como pessoa jurídica de direito internacional público, celebrar tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária, em matéria de ISS - Sentença reformada - Recurso provido.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo para Isenção de Impostos Relativos a Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-bolivia, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Bolivia, em Brasilia, em 5 de Agosto de 1996.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 128, 16 de Dezembro de 1996
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1372793 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os nomes dos advogados indicados como autores da petição, deve ela ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, ambos da Lei 11.419/2006 e dos arts. , § 1º, e 21, I, da Resolução 1 do STJ, de 10 de fevereiro de 2010. Conforme certidão exarada nos autos, os signatários dos Embargos de Declaração não são os titulares do certificado digital usado para assinar a transm...

... BENJAMINEMBARGANTE:TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S⁄A TBG ADVOGADO :MÁRC...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Autoriza a Contratação da Operação de Credito Externo No Valor Equivalente a Ate Us$ 240,000,000.00 (duzentos e Quarenta Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-brasil - Tbg e o Banco Interamericano de Desenvolvimen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57, 22 de Junho de 1998
• Resolução do Senado Federal