gasoleos

• Acórdão nº REsp 714228 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. FATOS CONTROVERSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide. Embora seja incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), deve possibilitar aos litigantes a produção de provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333). Recurso especial provido. (REsp 714.228/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em ...

• Acórdão nº 1999.01.00.099440-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Março de 2006

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PECULATO (ART. 312 DO CP). AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VI, DO CPP. O interregno entre o recebimento da denúncia (18.10.91) e a intimação dos acusados da sentença (1º.07.99 e 05.07.99) é superior a 04 anos (art. 109, V, do CP). Acha-se, pois, aperfeiçoada a prescrição retroativa para o crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), restando prejudicado o exame deste delito. No que se refere ao crime de peculato, as provas existentes nos autos mostram-se frágeis e insubsistentes. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório. Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Inexistindo prova suficiente para a condenaç...

... irregularidades verificadas no "Posto Gasóleos Camboa Ltda" de propriedade do Sr. Enésio Braga, ...

• nº 1999.01.00.064621-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Dezembro de 2000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 151, II. Nos termos do artigo 151, II, do CTN, o contribuinte possui o direito de obter a suspensão de exigibilidade do tributo mediante o depósito do seu valor integral, enquanto discute judicialmente a sua constitucionalidade. Agravo de instrumento improvido.

...AGRAVADA: MAFRENSE GASÓLEOS E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: ALFREDO LEOPOLDO FURT...

• nº 2000.01.00.016346-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Junho de 2000

ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INEXIGIBILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 7.787/89 E DO ART. 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITE. TRIBUTO INDIRETO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1. O eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das expressões "empresários/administradores", "autônomos e avulsos", constantes do art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89 e do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 (ADIN nº 1102-2/DF, RE nº 166.772-9/RS e RE nº 166.939-0/SC).2. Inexigibilidade do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos acima citados "empresários/administradores, autônomos e avulsos".3. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária inciden...

• nº 96.01.09937-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Maio de 1996

AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu como inconstitucionalidade a cobrança da contribuição social prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7787, de 30.06.89, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a título de serviços prestados por administradores e autônomos (RE nº 166.722-9 / RS).2. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada.3. Apelo e remessa oficial improvidos.