DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO QUE TEVE O MOTOR FUNDIDO, NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NÃO IDENTIFICADA A AFIRMADA NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SOLUÇÃO AMPARADA PELA NORMA DO ARTIGO 18, § 1o, II, DO CDC. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Ao consumidor deve ser assegurado o desfrute integral do bem, cabendo a quem figura da relação de consumo, a responsabilidade pela reparação, em caso de vício. 2. A prova produzida não possibilita afirmar negligência do consumidor na realização da conversão do sistema de combustível, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos vicios constatados, em conformidade com a norma do artigo 18 do Código de Defesa do C...
... recomenda a utilização somente de gasolina sem chumbo. Não pode prevalecer a condenação, p...
... vazios, semi-carregadas ou carregados a chumbo granulado,conhecidos como cartuchos de caça ,dest... ou inflamáveis, como carvão, gasolina, óleo, madeira, estopa e outros, inclusive em loc...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONTRABANDO. ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MÍNIMO LEGAL. As circunstâncias e o próprio preço de aquisição da gasolina revelam que o réu tinha plena ciência de que a mercadoria adquirida era produto de crime, configurando-se a receptação (artigo 180, do Código Penal). Conforme o artigo 4º, incisos I, II e III, da Lei n. 9.478/97 e a Portaria n. 314/2001/ANP, a introdução de gasolina automotiva por particulares, em território nacional, é conduta proibida, constituindo crime de contrabando (artigo 334, do Código Penal). "O ...
... no padrão de gasolina venezuelana com chumbo, e diferente daqueles da gasolina nacional padrão...
... ou inflamáveis, como carvão, gasolina, óleo, madeira, estôpa e outros. As mat... para caça (vazios, semicarregados a chumbo), tudo de fabricação nacional;. g) as em...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONTRABANDO. ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MÍNIMO LEGAL. As circunstâncias e o próprio preço de aquisição da gasolina revelam que o réu tinha plena ciência de que a mercadoria adquirida era produto de crime, configurando-se a receptação (artigo 180, do Código Penal). Conforme o artigo 4º, incisos I, II e III, da Lei n. 9.478/97 e a Portaria n. 314/2001/ANP, a introdução de gasolina automotiva por particulares, em território nacional, é conduta proibida, constituindo crime de contrabando (artigo 334, do Código Penal). "O ...
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