gastos do governo
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;. II - participação da população, por meio de organizações ...20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior ...#Vide ADIN nº 4.650/2011. I - entidade ou governo estrangeiro;. II - órgão da administração pública direta e indireta ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, ... impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;. III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito ...áveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. SEÇÃO II Da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a ...98. As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhadas de:. I – ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal;. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. II - aos estudantes ... diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo ...
-
Câmara dos Deputados aprova PEC que limita gastos do governo por 20 anos
Câmara aprova PEC que limita gastos do governo por 20 anos
Com 366 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 nesta segunda-feira (10/10). Conhecida como PEC do Teto dos Gastos, a medida limita as despesas do governo pelos próximos 20 anos ao garant... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das administrações públicas - 1997). 71 Tabela ... da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros da Educação". ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..."Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior ...I - realizações de governo ou da administração pública;. II - falhas administrativas e ...
-
Gastos do governo com saúde indígena diminuíram ou ficaram estagnados
BRASILIA - A Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) registrou uma queda drástica nos recursos pagos desde o início do governo Jair Bolsonaro. A redução se intensificou ainda mais durante a pandemia da Covid-19. Em 2018, foi destinado R$ 1,1 mi...
-
Gastos do governo com saúde indígena diminuíram ou ficaram estagnados
Agência O Globo -BRASILIA - A Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) registrou uma queda drástica nos recursos pagos desde o início do governo Jair Bolsonaro. A redução se intensificou ainda mais durante a pandemia da Covid-19. Em 2018, foi de...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes do Governo;. II - articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes ... 16.1.1. Que gastos diretos terão os destinatários?. 16.1.2. Que gastos com ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, os gastos necessários para prestação dos serviços públicos à sociedade, ... ao Regime de Recuperação Fiscal no sítio eletrônico do Governo do Estado, a qual deverá estar disponível no prazo de trinta dias, ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a ... Projetos de Lei e as Medidas Provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:. I - ...
-
Gastos do governo com funcionalismo sofriam ‘maquiagem’ desde 2009, segundo federação
A crise financeira estadual só não veio à tona antes, segundo a Firjan, porque o governo do Rio maquiava os dados sobre as despesas com pessoal. De acordo com a entidade, a manobra, que ocorria pelo menos desde 2009, evitava que a administração ating...
-
MP pede fiscalização dos gastos do governo com pensões de filhas de militares
MP pede fiscalização de gastos com pensões de filhas de militares
Em representação junto ao Tribunal de Contas da União, o Ministério Público pediu a adoção de medidas para fiscalizar os gastos do Governo Federal com pensões a filhas de militares. Segundo o MP, "essa prática se apresenta, em pleno s... -
Gastos do governo no combate à covid-19 somam R$ 3,2 bilhões
O governo federal gastou R$ 3,2 bilhões na aquisição de 8.010 bens e serviços para serem utilizados no combate à pandemia. As informações são do “Painel de Compras e Contratos COVID-19", do Ministério da Economia, que reúne informações dos usuá...
-
Gastos do governo federal recuam ao menor patamar desde 2007
BRASÍLIA Na quinta-feira, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) completa nove anos. Nesse período, o volume de investimentos federais mais que dobrou. Passados esses nove anos, porém, o nível de injeção de recursos voltou ao patamar original...
-
Em comissão de educação, Guedes reforça defesa da desindexação de gastos do governo
O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou nesta terça-feira sua defesa da desindexação das despesas do governo federal, como para saúde e educação, afirmando que á a “boa política” que “protege a população”, não a indexaç...
-
Gastos do governo subiram R$ 84,8 bi, no 1º semestre, alta de 6,6% frente ao mesmo período de 2022
Os custos agregados do governo federal cresceram R$ 84,78 bilhões no primeiro semestre em relação ao mesmo período em 2022, alta de 6,6% em termos nominais. O número representa um crescimento real desses gastos, já que o Indice de Preços ao Consumido...
-
Bolsonaristas ficam com comissão que fiscaliza gastos do governo e buscam relatoria do Orçamento; veja a divisão dos colegiados da Câmara
Líderes da Câmara chegaram um acordo nesta quarta-feira para a divisão das comissões permanentes da Casa. O PL, principal partido de oposição ao governo, vai assumir a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. A escolhida para controlar o colegi...
-
Bolsonaristas ficam com comissão que fiscaliza gastos do governo e buscam relatoria do Orçamento; veja a divisão dos colegiados da Câmara
Líderes da Câmara chegaram um acordo nesta quarta-feira para a divisão das comissões permanentes da Casa. O PL, principal partido de oposição ao governo, vai assumir a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. A escolhida para controlar o colegi...
-
Em 15 anos, gastos do governo cresceram mais do que receita
Para especialistas, lei de responsabilidade fiscal deve ser mais rígida Regina Alvarez regina.alvarez@bsb.oglobo.com.br Contas públicas BRASÍLIA Reconhecida como um marco nas finanças públicas do Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se most...
-
Nos moldes do Ceperj, Uerj tem explosão de gastos em contratações sem transparência
Agência O Globo -A explosão de gastos do governo do Rio com a contratação de pessoal terceirizado este ano não se restringiu à Fundação Ceperj, alvo de investigações dos ministérios ...
-
Nos moldes do Ceperj, Uerj tem explosão de gastos em contratações sem transparência
A explosão de gastos do governo do Rio com a contratação de pessoal terceirizado este ano não se restringiu à Fundação Ceperj, alvo de investigações dos ministérios ...