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• DECRETO Nº 0-006, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira No Capital de Instituição Financeira a Ser Constituida pela Accion Gateway Fund Llc, Sociedade Limitada Sediada Nos Estados Unidos.

• LSF, 12 de Novembro de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 2007.51.01.810922-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Agosto de 2009

...PROCURADOR: LENY MACHADO. APELADO: GATEWAY VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: SEM ADVOGADO. OR...

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• IOSP, 29 de Fevereiro de 2012
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• O Globo
• 12 de Março de 2012

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• IOSP, 28 de Março de 2012
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• IOSP, 28 de Março de 2012
• Empresarial

• Decisão Monocrática nº 70041252685 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM. SOCIADADE CIVIL. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ANTES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a jurisprudência pacífica do STF não admitia a incidência do ICMS na importação de bem destinado a não contribuinte do tributo. 2. Segundo a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, incide ICMS na operação de entrada de bem importado realizada por contribuinte não habitual do imposto. 3. A inovação constitucional não leva à constitucionalidade superveniente dos artigos 3º, inciso VI, e 6º, parágrafo único, alínea `a; da Lei Estadual nº 8.820/89. Hipótese em que o fato gerador precede a alteração do referido artigo pela Lei Estadual n° 13.099/08. Recur...

... e transferência de imagens DICOM (Gateway); Estação de trabalho modelo CRS-PC composta de:...

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• IOSP, 29 de Fevereiro de 2012
• Empresarial

• nº 819994005 de 36ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

Arrendamento mercantil - Ação de obrigação de fazer (liberação de documentos de veículo arrendado) - Cláusula de reajuste de acordo com a cotação do dólar - Jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser repartido igualmente entre as partes o ônus decorrente da brusca variação da taxa cambial ocorrida a partir de 1999 - O veiculo pode ser liberado para transferência ao arrendatário, sem restrições, se este, já tendo pago todo o preço, com base na correção pelo INPC, deposita a metade da diferença entre o tanto que pagou e o montante que decorreria da indexação das prestações ao dólar norte-americano, suficiente para quitar o contrato - lmprocedência da demanda enquanto não paga essa quantia restante - Apelação provida. ...

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• Acórdão nº 2008/0032599-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Medida cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial, de modo a paralisar a execução de contratos de prestação de serviços de comunicação, celebrados após a realização de procedimento licitatório, pela modalidade de pregão eletrônico. Acórdão recorrido declarando a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança, tendo em vista o encerramento do certame licitatório, com a conseqüente revogaç...

... DE CENTRAIS CPCT CPA-T DIGITAIS COM GATEWAY DE VOZ SOBRE IP INTERNO (LOTE I); LOCAÇÃO DE CEN...