Este artigo enfoca a interpretação das mudanças do Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas - GATT e sua transformação em Organização Mundial do Comércio - OMC a partir da perspectiva das Relações Internacionais, particularmente da corrente designada construtivismo. As abordagens mais tradicionais, como a realista e a neoliberal, não são suficientes para explicar as transformações das instituições internacionais ou as razões pelas quais elas são fundamentais para imprimir legitimidade e eficiência a estruturas organizacionais. Para corroborar tal hipótese, faz-se uma análise do sistema GATT/OMC, tomando em conta a construção de identidades de grupos de Estados e da própria instituição. Assim, a necessidade de adotar instrumentos analíticos que levem em conta a construção de sentidos e de i...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERLUZA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO ATÉ 30 DE ABRIL DE 1999. SÚMULA Nº 168/STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 871.760/BA, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 30 de março de 2009, firmou entendimento de que as operações de importação de pescado que possui similar nacional, provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). Embargos de di...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a mercadoria importada de países signatários do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS "quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula 20/STJ). Assim, "considerando que a Lei n.º 8.820/89 do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação conferida pela Lei n.º 10.908/96, isenta do ICMS o leite fluido, pasteurizado ou não, esterelizado ou reidratado, tal benefício se estende ao produto similar importado do Uruguai e comercializado...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...
...), ex-Acordo Geral para Tarifas e Comércio (GATT), da qual o Brasil é signatário, assegura ao pro...
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GATT. ISONOMIA DA MERCADORIA IMPORTADA EM RELAÇÃO AO SIMILAR NACIONAL. OBSERVÂNCIA. Hipótese em que a contribuinte impugna a vedação do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003 ao creditamento de PIS/Cofins em relação a insumos importados. Argumenta que isso implica tratamento diferenciado para o similar trazido do exterior, o que é vedado nos termos do Acordo do GATT. Não se está discutindo o PIS/Cofins sobre importações, previsto pela Lei 10.865/2004, que permite o creditamento consoante prevê seu art. 15. O debate refere-se estritamente às contribuições incidentes sobre a receita das empresas (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003) e a pretensão de ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA REFLEXA À CF/ ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OPERAÇÕES INTERNAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal devido processo legal, contraditório e ampla defesa ,podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que é infraconstitucional o debate a respeito da extensão ou não às operações de importação de produto proveniente de país s...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ESTADO DE PERNAMBUCO. ISENÇÃO REVOGADA POR NORMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. No caso específico do Estado do Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade. In casu, a importação ocorreu em 30.7.1997, posterior, portanto, à revogação determinada pela norma jurídica do Estado d...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos Santos e Companhia Ltda., empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor as Súmulas 575 do STF e 71 do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio n. 60/91. Em face da controvérsia de enten...
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