Este artigo enfoca a interpretação das mudanças do Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas - GATT e sua transformação em Organização Mundial do Comércio - OMC a partir da perspectiva das Relações Internacionais, particularmente da corrente designada construtivismo. As abordagens mais tradicionais, como a realista e a neoliberal, não são suficientes para explicar as transformações das instituições internacionais ou as razões pelas quais elas são fundamentais para imprimir legitimidade e eficiência a estruturas organizacionais. Para corroborar tal hipótese, faz-se uma análise do sistema GATT/OMC, tomando em conta a construção de identidades de grupos de Estados e da própria instituição. Assim, a necessidade de adotar instrumentos analíticos que levem em conta a construção de sentidos e de i...
TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para revogá-los. Colocadas essas premissas, verifica-se que a Súmula 575 do Supremo ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...
...), ex-Acordo Geral para Tarifas e Comércio (GATT), da qual o Brasil é signatário, assegura ao pro...
... o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas, foram firmados...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PESCADO NACIONAL COMPONENTE DA CESTA BÁSICA. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. SIMILARIDADE ENTRE OS PRODUTOS. OFENSA AO ARTIGO 108, § 2º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso especial não conhecido quanto à alegação de violação ao artigo 108, § 2º, do CTN, porquanto o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Acórdão recorrido que se limitou a manter a sentença recorrida, ao argumento de que ela seguiu a orientação domina...
Desde a criação da Organização Internacional de Comércio, passando pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-GATT, até chegar à Organização Mundial de Comércio-OMC, a participação dos países em desenvolvimento no sistema mundial de comércio oscilou entre momentos de reciprocidade e de falta de engajamento. Atualmente a questão do tratamento especial e diferenciado para os países menos favorecidos vem crescendo de importância e está inserida no corpo de alguns acordos, como o Acordo sobre Serviços, Acordo Agrícola, Acordo sobre Propriedade Intelectual, Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Acordo de Barreiras Téc...
TRIBUTÁRIO - ISSQN - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que destituída de razoabilidade a alegação de violação do artigo 98 do Código Tributário Nacional. Com efeito, as normas do acordo internacional não vedam a incidência do ICMS, mas, apenas, coíbem tratamento tributário desigual entre produtos nacionais e importados (fl. 136). Mais adiante, assevera a decisão que, por outro lado, no tocante aos demais textos legais, a recorrente não indicou dispositivos específicos que tivessem sido contrariados pela decisão recorrida (fl. 136). Assevera, ainda...
... DO ACORDO GERAL DE TARIFAS DE COMÉRCIO - GATT. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCAD...
...BOLDO. MERCADORIA IMPORTADA. GATT. ICMS. NÃO ISENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍQUOTA REDUZIDA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ÀS IMPORTAÇÕES DESSES MESMOS PRODUTOS DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. A expressão `legislação tributária¿ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do CTN). Por outro lado, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (art. 98 do CTN). Desta forma, estabelecendo a legislação do Estado do Rio Grande do Sul a redução da alíquota do ICMS nas operações internas com produtos que compõem a cesta básica, este benefício deve ser estendidos às importa...
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