Incidente de inconstitucionalidade Incidente suscitado pela 11" Câmara da Seção de Direito Publico do Tribunal de Justiça objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n" 1 528/97. do Município de Tambaii, que desafetou área institucional reseiyada em loteamento, alterando sua destmação para conceder direito de uso a entidade privada filantrópica, para destmação especial e diversa da prevista originalmente Alteração vedada pela Constituição Estadual Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos arts 180, VII, e 144 da Constituição Paulista Argüição incidenter tantum procedente
...Proprietários do Jardim José Gatto questionou em ação declaratória, a validade de ...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, CAPUT, DO CP. ART. 121, CAPUT, C/C O § 1º DO CP. APELOS DEFENSIVOS. Por ter-se fixado o corpo de jurados em vertente probatória existente no processo, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Do mesmo modo, não havendo erro de dosimetria na fixação da pena e nem se verificando palpável injustiça na sua fixação, nada deve ser modificado quanto ao apenamento imposto. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70027383421, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 12/08/2009)
..., MATIAS PONE GUIMARÃES, ALEXANDRE LUIS GATTO, VULGO "XANDI", E ROBERTO CARLOS DOMINGUES, VULGO ...
ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES GRAVES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO MULTA. INVIÁVEL. EXIGIBILIDADE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, acertado sobremodo o veredicto condenatório. II. Apenamento que não se ressente do alegado excesso. Presentes circunstâncias judiciais negativas, correta a fixação da pena-base distanciada do mínimo legal. III. Tendo o agente espontaneamente confessado a prática do delito, deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, d, do CP. IV. A multa, como pena, não pode ser isenta pela miserabilidade do réu, por não se constituir a pobreza causa de imunidade penal. V. Assistência Judiciária Gratuita. Decla...
...|WILIAN FERNANDO MOTTA GATTO |APELANTE. |VALDECIR ANTONIO PORTELA |APELANTE. |M...
... Camargo (CPF 120.331.788-38); Renata Silva Gatto (CPF 317.071.698-02); Renata Silva dos Santos (CPF...
NULIDADE ¿ PROVA PERICIAL ¿ CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA ORAL. Comprovada a participação dos réus na execução do crime, deve ser mantida a condenação. Não há nulidade, pelo indeferimento de perícia em filmagem, quando verificado que não foi a única prova na qual se baseou a sentença, para fundamentar o juízo condenatório, merecendo destaque também a prova oral colhida. Recursos improvidos. (Apelação Crime Nº 70028814358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/05/2009)
...399/401) e Rudimar Gatto (fls. 402/405), confirmaram que chegaram rápido a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Ciclista que ingressa no leito de via de maior tráfego, sendo colhido por caminhão que provinha da sua direita, em cruzamento não sinalizado. Embora, no trajeto do caminhão, houvesse um veículo estacionado rente ao meio-fio, à direita da via, aguardando para converter à esquerda, não se vislumbra responsabilidade do motorista do veículo de carga, mas sim a desatenção e imprudência do ciclista. Sentença de improcedência. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022725766, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 13/03/2008)
... DA REQUERIDA, PILOTADO POR PAULO SÉRGIO GATTO, NO MOMENTO EM QUE ESTE TENTOU DESVIAR DE OUTRO VE...
Negócio jurídico - Anulação - Cessão de posse sobre imóvel construído em via pública - Pagamento que se deu mediante permuta de imóveis - Notificação da prefeitura para desocupar a área com aviso de demolição cerca de três anos após o pactuado - Invalidade do negócio - Objeto ilícito - Irrelevância da boa-fé do vendedor - Bem envolvido na permuta já alienado a terceiro adquirente de boa-fé - Devolução do valor equivalente ao bem, além de outras despesas não impugnadas - Sentença de procedência mantida - Preliminares afastadas - Recurso improvido.
... SOUZA sendo apelado MARIA THEREZA RIBEIRO GATTO. . ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Privado do Tr...
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL À PARTE INVESTIDORA NO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. Hipótese em que a prova produzida no feito corrobora a alegação do autor no sentido do pagamento do valor correspondente a 63,10% do preço da unidade condominial. Responsabilidade dos réus pelo repasse do preço ao autor, derivado da venda da unidade a terceiros, observada a proporção de participação do autor no custeio da unidade. Ausência de prova de alienação por preço inferior ao de mercado. Inexistência de prova, outrossim, dos prejuízos alegados pela parte autora. Encargos sucumbenciais. Redimensionamento. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (...
... por JOSÉ PAULO DALLÁCCUA e MÁRCIA MARIA GATTO DALLÁCCUA contra SICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRI...
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. O reconhecimento feito pela vítima, nesta espécie de delito, indicando sem qualquer dúvida o réu como a pessoa que viu saindo da residência, de onde foram subtraídos os bens, aliado aos demais elementos probatórios dos autos, constitui prova segura da autoria. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Valor dos bens subtraídos inferior a um salário mínimo vigente à época do fato, não possuindo o réu qualquer condenação definitiva, torna possível o reconhecimento da privilegiadora. Pena reduzida. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. ALTERAÇÃO. Pagamento em favor da vítima que se revela melhor ajustada ao caso, porque esta não teve os bens restituídos. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IN...
..., ou seja, até a casa de Emiliana Letícia Gatto Antunes, onde a vítima trabalha, com a intenção...
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