PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 1998340002768... parecer técnico conclusivo em setembro de 1.998, contemplando três aspectos distintos:. - a segur...16) e Gazeta Mercantil, de 08.06.2000. De acordo com o executiv...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 1998340002768... parecer técnico conclusivo em setembro de 1.998, contemplando três aspectos distintos:. - a segur...16) e Gazeta Mercantil, de 08.06.2000. De acordo com o executiv...
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROVAS INCONTESTES. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR. PRECEITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. - A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza “inauguração de obra pública”. - Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.
...9-10), com violação dos arts. 73, VI, c; 77, da Le...Ministro Eduardo Alckmin, DJ de. 23.4.99; REspe n. 15.840/MS, reI. Ministro Edson Vidigal, ...88; resposta à. matéria publicada na Gazeta de Alagoas; "Governo de Alagoas leva Programa do L...
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