...h) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão;. i) nos estabe... tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações. ...
AGRAVOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS). PRODUÇÃO DE VIDEO-TAPES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos aut...
... AUTORAIS) E PRODUÇÃO DE FILMES JORNALÍSTICOS E PUBLICITÁRIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 406/68...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços...
... AUTORAIS) E PRODUÇÃO DE FILMES JORNALÍSTICOS E PUBLICITÁRIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 406/68...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de ...
... AUTORAIS) E PRODUÇÃO DE FILMES JORNALÍSTICOS E PUBLICITÁRIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 406/68...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRODUTORA DE CINEMA E VÍDEOS. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ITEM 13.03 DA LISTA ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040185282, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
... AUTORAIS) E PRODUÇÃO DE FILMES JORNALÍSTICOS E PUBLICITÁRIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 406/68...
AGRAVOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS). PRODUÇÃO DE VIDEO-TAPES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos aut...
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AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRODUTORA DE CINEMA E VÍDEOS. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ITEM 13.03 DA LISTA ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040185282, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
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