PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - ATENTADO VIOLENTE AO PUDOR - RÉU QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA BEIJA MENOR DE 1O ANOS DE IDADE APALPANDO-LHE A GENITÁLIA - CRIME CONSUMADO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - Consuma-se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a lei o contato físico com o ofendido, quando prevê ação do agente sobre a vítima. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. - Considera-se consumado o atentado violento ao pudor, não havendo como se reconhecer a tentativa, na hipótese em que o autor, agindo de violência ou grave ameaça, desfere beijo na boca da vítima com dez anos de idade, apalpando-lhe a genitália. - Em face da nova interpretação atribuída ao ...
AC Nº 70.037.635.729 AC/M 2.873 - S 12.08.2010 - P 22 APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA TENTADA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO CENTRADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO DENUNCIADO. ACOLHIMENTO. Prova judicializada carecedora de certeza e segurança quanto ao réu ter passado a mão na genitália da pretensa vítima, em fato supostamente ocorrido à luz do dia e do lado de fora do balcão da farmácia do imputado, situada ao lado de uma loja e em local de movimento na cidade. Prova periférica que agrava ainda mais a insegurança probatória do processo, em que se destaca o depoimento judicial da Conselheira Tutelar que atuou no caso, afirmativo de que a pretensa vítima, então com nove anos de idade, é uma menina esperta que jamais aludiu, nas inúmeras sess...
APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ PROVA INQUESTIONÁVEL DA MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ VISITA AO FILHO PRESO ¿ FLAGRANTE ¿ REVISTA PESSOAL ¿ MACONHA ESCONDIDA NA GENITÁLIA ¿ CONDENAÇÃO ¿ REDUÇÃO ¿ MINORANTE DO § 4º DO ART. 33. A negativa inverossímil da sentenciada, frente a apreensão da droga, transportada escondida na vagina,quando preparava-se para visitar o filho que cumpria pena. Prova convincente. Intensa a culpabilidade , possivelmente reiterada a conduta redimensiona-se a redução pelo § 4 do artigo 33 por metade (1\2). NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. PROVIDO O APELO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70033331711, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 11/03/2010)
Apelação Criminal. Recurso Distribuído em 21.06.2010. Autos Conclusos para Julgamento em 15.07.2010. Crime contra a Dignidade Sexual. Atentado Violento ao Pudor Com Violência Presumida Praticado sob a égide da Anterior Redação do Artigo 214, C/C Art. 224 ³aã, Ambos do Código Penal. Apelante Denunciado em 18.04.2002, sob a Acusação de Constranger uma Criança, de Apenas 11 (Onze) Anos de Idade, a Com Ele Praticar Atos Libidinosos Diversos da Conjunção Carnal. Condenação à Pena de 06 (Seis) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Semi-Aberto. Inviabilidade das Teses Arguidas Pela Defesa. Substrato Probatório Robusto e Apto a Embasar o édito Condenatório. Pena-Base Fixada no Patamar Minímo Legal. Reprimenda Dosada Adequadamente e Dentro dos Parâmetros da Razoabilidade. Recurso Conhecido e Não P...
... na introdução da mão nos seios e na genitália da Vítima. Incensurável a condenação do. Réu ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 214 do Código Penal, revelando que o réu constrangeu a vítima - criança com cinco anos de idade - a práticas libidinosas diversas da conjunção carnal. Nas oportunidades, a ofendida foi compelida a masturbar o ofensor, sendo que este lambia a genitália da infante. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. É assente na jurisprudência que, em crimes sexuais, a palavra da vítima reveste-se de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSEXUALIDADE. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE O sexo não é determinado tão-somente, ou exclusivamente, pela genitália ou demais características físicas exteriores. Aparentar não é ser. O transexual é um indivíduo que quer viver e ser respeitosamente aceito como pessoa do sexo oposto. Não se adapta à vida que leva, quer mudar de sexo, em face do terrível conflito com sua identidade de gênero. Temos, no transexual, ou "um homem preso num corpo de mulher", ou "uma mulher presa no corpo de homem", gerando problemas psíquicos, sociais e jurídicos Falsificar uma certidão de nascimento para fazer constar que um transexual é mulher e não homem, psico-sexualmente feminino, o que veio a ser reconhecido em sentença ju...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 214 do Código Penal, revelando que o réu constrangeu a vítima - criança com cinco anos de idade - a práticas libidinosas diversas da conjunção carnal. Nas oportunidades, a ofendida foi compelida a masturbar o ofensor, sendo que este lambia a genitália da infante. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. É assente na jurisprudência que, em crimes sexuais, a palavra da vítima reveste-se de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos ...
Agravo em execução - Amásia do sentenciado que tentou ingressar na unidade prisional com um invólucro de substância esbranquiçada (cocaína) escondido em sua genitália - Descaracterização da falta grave - Possibilidade - Em nenhum momento o entorpecente esteve na posse do reeducando. - Decisão reformada - Agravo provido.
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA INQUESTIONÁVEL DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VISITA AO ESPOSO PRESO - FLAGRANTE - REVISTA PESSOAL - CRACK ESCONDIDA NA GENITÁLIA - CONDENAÇÃO. Inquestionável a autoria, visto que a sentenciada confessou o delito. Preparava-se para adentrar no estabelecimento prisional com 90g de crack, escondida na vagina, oportunidade que ia visitar o marido que cumpria pena. Prova convincente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em face da disposição do artigo 44 da Lei 11.343/06. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70034197459, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 08/04/2010)
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. - Manutenção do decreto condenatório. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Os depoimentos prestados pela vítima mostraram-se sempre consistentes e seguros, bem como convergentes com os depoimentos das demais testemunhas em minudências. Em se tratando de crimes contra os costumes (que, por natureza, são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas), é preciso reconhecer especial valor à palavra da vítima. Versão defensiva frágil e contraditória. - Tentativa. Não ocorrência. No caso, considerando as circunstâncias em que o delito foi praticado, não se pode afirmar que a in...
..., baixou suas vestes e acariciou sua genitália, violando sua intimidade. Tais atos, com conotaç...
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