Ríos Montt é acusado pela morte de 1.
CRIME. Genocídio. Definição legal. Bem jurídico protegido. Tutela penal da existência do grupo racial, étnico, nacional ou religioso, a que pertence a pessoa ou pessoas imediatamente lesionadas. Delito de caráter coletivo ou transindividual. Crime contra a diversidade humana como tal. Consumação mediante ações que, lesivas à vida, integridade física, liberdade de locomoção e a outros bens jurídicos individuais, constituem modalidade executórias. Inteligência do art. 1º da Lei nº 2.889/56, e do art. 2º da Convenção contra o Genocídio, ratificada pelo Decreto nº 30.822/52. O tipo penal do delito de genocídio protege, em todas as suas modalidades, bem jurídico coletivo ou transindividual, figurado na existência do grupo racial, étnico ou religioso, a qual é posta em risco por ações que ...
Somente na Reserva de Dourados, a maior do estado, a proporção de assassinatos é superior à do Iraque
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GENOCÍDIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. PROVA DA AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. APELAÇÃO: EFEITO EXTENSIVO. O crime de genocídio, tipificado na Lei nº 2.889, de 1º/10/1956, não tem como bem jurídico tutelado a vida, considerada em si mesma, em ordem a atrair a competência do Tribunal do Júri (CF - art. 5º, inciso XXXVIII), e sim uma etnia, a vida de grupos humanos raciais, religiosos ou nacionais, configurando-se como um crime contra a humanidade, devendo ser julgado pelo juiz singular. Precedente do STJ (Recurso Especial nº 222.653 - RR - DJ 30/10/00). "O genocídio é uma negação ao direito à existência de grupos humanos inteiros, enquanto que o homicídio é a negação do direito à vida de um indivíduo" (Ass...
LEMBRANÃAS DO GENOCÍDIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AFERIDAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO (PARDAL). ARGUMENTO DE INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DAS MULTAS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. O apelado não nega que excedeu o limite de velocidade e avançou diversos sinais de trânsito, em dias variados, em razão da violência que acomete a nossa cidade. Observando-se os documentos de fls. 44/60, trazidos pelo Município do Rio de Janeiro, infere-se que o autor cometeu 65 infrações entre os anos de 2007 e 2009, nos mais diversos horários, inclusive pela manhã, demonstrando que a prática é recorrente, pondo em risco a segurança dos pedestres e dos demais condutores e passageiros de veículos. É preciso que se diga que cerca de 32.465 pesso...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...
...d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no ...
Ancara suspende reuniões e retira embaixador após lei que criminaliza negação de genocídio
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