geografia do tocantins

• Acórdão nº 2003.43.00.001862-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007

CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO. O ato de nomeação de candidato habilitado em concurso público cabe exclusivamente ao Reitor da Universidade, reputando-se correta a sentença que ao apreciar a legitimidade passiva da Coordenadora do Curso de Geografia admitiu pela sua ilegitimidade, eis que o ato de nomeação de docente é de competência interna corporis, alheia, portanto, à vontade dos Coordenadores de Cursos. A doutrina e jurisprudência pátria consagraram a regra segundo a qual "a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito". Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovado...

... da Universidade Federal do Estado do Tocantins. Assevera que merece reforma a decisão que descon...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;. XVI-...ARTIGO 13. É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artig...

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• Nacional

• Acórdão nº 2003.43.00.001862-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007

CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO. O ato de nomeação de candidato habilitado em concurso público cabe exclusivamente ao Reitor da Universidade, reputando-se correta a sentença que ao apreciar a legitimidade passiva da Coordenadora do Curso de Geografia admitiu pela sua ilegitimidade, eis que o ato de nomeação de docente é de competência interna corporis, alheia, portanto, à vontade dos Coordenadores de Cursos. A doutrina e jurisprudência pátria consagraram a regra segundo a qual "a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito". Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovado...

... da Universidade Federal do Estado do Tocantins. Assevera que merece reforma a decisão que descon...

• Decisão da Presidência nº 733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2005

..., elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fossem adotados provisoriam... entre os Estados da Bahia, de Tocantins, do Piauí, de Minas Gerais e do Espírito Santo, ...

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

... Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, Tocantins, Roraima, Acre, Rondônia, Piauí e Pernambuco. Os...), da CGU e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foram realizadas visitas à...

• Relação nº 11/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

...: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - MP. 1.4. Unidade Técnica:Secreta... da Costa (CPF 010.486.382-00), Cleciane Tocantins de Souza (CPF 922.450.562-72), Clecio Gomes Grilo ...

• Decisão da Presidência nº 733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2005

... incidental proposta pelo Estado do Tocantins contra os Estados da Bahia, Piauí, Minas Gerais e... definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE na Carta SC 23-Y-B, elaborad...

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o papel de coordenar a impla... nas bacias dos rios Araguaia, Tocantins e Amazonas. 5.79 A Cogeac firmou com a Financiador...

• Acórdão nº 2000.43.00.001981-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Abril de 2007

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. RECENSEAMENTO. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES TERRITORIAIS. LEI ESTADUAL. INEFICÁCIA. I - Dispondo a Lei Estadual, ao estabelecer alteração nos limites e confrontações territoriais de Municípios, que a sua eficácia estaria condicionada a consulta plebiscitária entre as populações interessadas, somente se produzirão os efeitos daí decorrentes, inclusive, para fins de realização de censo demográfico, após a ocorrência da referida condição, hipótese não caracterizada, na espécie. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

... da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, que, nos autos do mandado de segurança impetrado...

• Acórdão nº 2520/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Representação Formulada Por Unidade Técnica Do Tcu. Declaração De Inconstitucionalidade Pelo Stf, Sem Pronúncia De Nulidade, Do Art. 2º, Incisos I E Ii, §§ 1º, 2º E 3º, E Do Anexo Único Da Lei Complementar 62/1989, Assegurada Sua Aplicação Até 31 De Dezembro De 2012. Proposições Ativas No Senado Federal E Na Câmara Dos Deputados Relativas A Critérios De Rateio Do Fpe. Comparação Entre Os Critérios Estabelecidos Por Esses Projetos E Pelas Legislações Anteriores. Envio Dos Resultados E Conclusões Do Levantamento Realizado Ao Congresso Nacional. Arquivamento

...; calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e. b) 50% (cinquenta por ce..., Minas Gerais, 10%, Pernambuco, 5%, e Tocantins, 0,22%; é razoável que critérios de distribuiç...