A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DO STJ, TEM ENTENDIMENTO DE QUE, DERIVANDO A LIDE DE DIVERGENCIA SOBRE CLAUSULA CONTRATUAL, ESTA RESPALDADA EM NORMA DO EXTINTO BNH, DEVE O MESMO, OU SUA SUCESSORA, INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.2. A ILEGITIMIDADE DO ORGÃO SO OCORRE QUANDO SE DISCUTE CONTRATO, OU CLAUSULA ESPECIFICA, NÃO LIGADA AS SUAS POSIÇÕES NORMATIVAS.3. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - PES INSERTO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI N. 4380/64. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUARIO (PRECEDENTES DESTA CORTE).4. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - REAJUSTE DE 55% APÓS ESSA CONVERSÃO - EXISTÊNCIA DE PEQUENA DIFERENÇA A RESTITUIR PARA PARTE DOS AUTORES - SENTENÇA CONFIRMADA. Ainda que se desconsidere a regra de conversão prevista na Lei Estadual 11.570/94, porque essa norma legal ofende os princípios constitucionais, não procede o pedido inicial na sua integralidade. É que o reajuste de 55%, previsto no Decreto Estadual 35457/94, que visava recompor os vencimentos dos servidores estaduais, diante da galopante inflação à época, determinou que esse reajuste seria efetivado em março de 1994, portanto, a partir de 01/03/1994. Assim, a conversão em URV só poderia ter sido feita após efetivado esse reajuste, na moeda daquela época, que era cruzeiro real. O ...
... BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DAIR AMBROSI NAJAR E OUTRO(A)(S), PRIMEIRO(A)(S), ESTADO MINAS ...O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:. VOTO. Também estou conhecendo dos recur...
APELAÇÃO CRIME. QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO. COMPROVADO O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE DELITOS, CONFIGURADA A FIGURA TÍPICA DA QUADRILHA ARMADA. Negaram provimento, ao apelo defensivo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70011059037, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/06/2005)
... AFONSO AZEVEDO DA CUNHA, JOÃO SALDANHA AMBROSI e outros a apurar. Deste bando, no correr do perí..., na Rua Quintino Bandeira, 71/601, São Geraldo, nesta Cidade, casa de JOÃO CARLOS PADILHA, a aut...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.
... DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): DAIR AMBROSI NAJAR E OUTRO(A)(S), PRIMEIRO(A)(S), ESTADO DE MIN... com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): GERALDO AUGUSTO e GOUVÊA RIOS. SÚMULA : REJEITARAM OS EM...
APELAÇÃO. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE TÓXICOS, PORTE ILEGAL DE ARMA E EXTORSÃO. DENÚNCIA FORMULADA CONTRA 22 RÉUS. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA 19 RÉUS, TENDO EM VISTA A CISÃO PROCESSUAL. PROVA POLICIAL NÃO CONFIRMADA SATISFATORIAMENTE EM JUÍZO. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA NESSE PONTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE TAL EFEITO DA CONDENAÇÃO. Não pode prevalecer a condenação dos réus pelos crimes de formação de quadrilha e de associação para o tráfico de drogas, se a prova produzida em juízo, copiosa e controvertida, não confirma satisfatoriamente a prova coletada na fase...
... AFONSO AZEVEDO DA CUNHA, JOÃO SALDANHA AMBROSI e outros a apurar. "Deste bando, no correr do per..., na Rua Quintino Bandeira, 71/601, São Geraldo, nesta Cidade, casa de JOÃO CARLOS PADILHA, a aut...
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