AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. À empresa devedora é atribuído o não-pagamento de multa, relativa a infração formal à legislação tributária sobre ICMS pelo extravio, alegadamente intencional, de 550 notas fiscais, assim como o superveniente pedido de autofalência para mascarar dissolução irregular, época em que o sócio agravante exercia a gerência, havendo, portanto, plausível alegação de infração de lei. Mostra-se desnecessário constar na CDA os nomes dos sócios-gerentes e os dispositivos legais pertinentes ao redirecionamento, visto que, quando da propositura da execução fiscal, não havia possibilidade de se vislumbrar a hipótese do eventual redirecionamento. Agrava desprovido por maioria, vencido o Relator. (...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão a quo que anulou o ato administrativo de demissão de servidor público. Ao Poder Judiciário reserva-se apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. Conforme disposição expressa do art. 128 da Lei 8.112/90, decorrente do princípio da proporcionalidade, "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ...
...Esse o teor dos dispositivos apontados como violados:. Art. 117. Ao servidor é...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. Não havendo...
... a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinent..., quando existir uma unidade gerencial em relação às empresas integrantes. Vejamos:. G...
...ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinq...
...Esse o teor dos dispositivos apontados como violados:. Art. 117. Ao servidor é...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
... em TCE), citou os seguintes dispositivos de normativos da Empresa Pública para apontar as ... de comunicação externa e o gerenciamento dos processos de propaganda (fl. 358). 3.53 Dessa ...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... exigido rebater todas as teses e dispositivos de lei invocados pelas partes, mesmo nos embargos ... efetuadas somente com autorização gerencial. Perguntada se a razão do questionamento da orige...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO CASO. ALEGAÇÃO QUE SE REMETE À MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CERTO E DETERMINADO. A alegada afronta do art. 535 do CPC foi exposta de forma genérica pelo ora recorrente, eis que tal afronta foi ventilada no recurso especial apenas como pedido subsidiário caso não se considerassem prequestionados os demais dispositivos legais postos à exame. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação no ponto, é de se aplicar o teor da Súmula n. 284/STF. A suposta ausên...
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula n.º 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de...
..., mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de co...
... lançado, não viola os seguintes dispositivos legais: art. 13 da Lei 8.620/93 (já revogado); e ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
algemas stf | oea odebrecht | decreto 4388 2002 | endereço internet bibliografia | Testemunha instrumentária | Elpidio Quirino | Pentek, Inc. | Mato Oput | Al Bayiha | state monopoly on violence
