SEGUROS. SEGURO DE CARGA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA CARGAS DE ALTO VALOR. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL. Em sede de e apelação, somente se admite a juntada de documento novo aos autos (CPC, arts. 396 e 397). É fato notório a necessidade de adoção de equipamentos e escoltas privadas para a segurança de transporte de cargas, existindo inclusive Lei Complementar destinada à implementação de algumas dessas práticas de segurança pelo Governo Federal e impondo o oferecimento de descontos nos prêmios de seguros de veículos em que estejam instalados equipamentos de segurança. A exigência da utilização de técnicas de gerenciamento de risco para cargas de alto valor como requisito da garantia contra furto é, hoje em dia, uma prática comum por parte das companhias segurado...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO. TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DOLO DA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas info...
... o estabelecido na cláusula de gerenciamento de risco do pacto firmado entre as partes, consist... DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA CARGAS DE ALTO VALOR. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL. 1. Em sede de e apela...
... V) riscos adicionais para as espécies ou populações de ta... aeronaves ou equipamentos e instalações de alto valor ou com a proteção do meio ambiente, as qua...Eliminação e Gerenciamento de Resíduos. Artigo 1. Obrigaçõ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DAS AUTORIDADES COATORAS. NORMA EM TESE. PRETENSÃO A REVOGAÇÃO DO ACORDO. DESCABIMENTO. Insurgindo-se a impetração quanto a Acordo de Cooperação Técnica, que visa à implantação e a realização, nos municípios, de atividades e ações preventivas para notificações e para entrega de carteiras nacionais de habilitação, ausente ato concreto das autoridades coatoras passível de afrontar direito líquido e certo daqueles substituídos pela impetrante, não tem lugar o mandado de segurança coletivo, posto dirigir-se contra previsão normativa abstrata. Muito menos destina-se o mandamus a servir como ação constitutiva, revogando negócio jurídico. (Mandado de Segurança Nº 70043273077, Tribunal Pleno, Trib...
... da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco;. V - atuar ...
... consultoria especializada sobre o gerenciamento e de apoio técnico para a primeira etapa de impla... concretização deste projeto apresenta riscos de danos ambientais e sociais de enorme latitude' ... do Rio São Francisco, mormente a região do alto e médio São Francisco; 3) existiriam, ainda, imp...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Possibilidade de implantação do atendimento de plantão da Brigada Militar de Gaurama, de forma ininterrupta. O caput do art. 5º da Constituição da República garante o direito à segurança para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Conforme dispõe o art. 144 da Carta Federal, `a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Não fora...
... da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco (inciso III)...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a Relatora que o processo de avaliação de risco promovido pela CTNBio atende ao princípio da publ... produtor tem custos de produção mais altos, mas não recebe nenhum prêmio por isto. Sem a po... Lei de Biossegurança (CTN-Bio) no gerenciamento dos assuntos relacionados à biotecnologia, cujo c...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... pré-formatadas para os usuários do alto escalão do MP e demais usuários não especializa... ou intencionais), de forma a reduzir os riscos e garantir a integridade, disponibilidade e confid... específicas, os resultados do gerenciamento de riscos e o custo da solução." (sublinhamos). ...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...f) riscos de paralisações nos serviços, o que acarretaria... para afastar a necessidade de gerenciamento de risco cambial de um contrato de longo prazo e c... porque os contratos exigiam um percentual alto de conteúdo nacional, tornando imprescindível a ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
... como "cabo formado por rochas ou penhascos altos" (Houaiss). Afirma a união que a edificação se ..., que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, previu, entre as medidas de conservaçã..., existência de espécies migratórias em risco de extinção, terrenos de marinha, manguezais), d...
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