Gerente de Empresa

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  • Casas Bahia deve indenizar gerente processado por omissão da empresa

  • Empresa deve hora extra a gerente com gratificação de função inferior a 40%

  • DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...

    ... particular do sócio – no caso, sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. ...

  • O Globo SÃO PAULO - Um funcionário da empresa de ônibus Transpass, que atua na Zona Oeste de São Paulo, foi mantido refém por quatro criminosos e ficou com um artefato preso ao corpo dentro da garagem da viação, na região do Jaguaré, na manhã desta segunda-feira.

  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado "nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029502358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/06/2009)

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. Diferentemente do que consta do acórdão embargado, não houve comprovação da dissolução irregular da empresa. Os aclaratórios devem ser acolhidos com efeito infringente. O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 1.265.124/SP, submetido ao rito do art. 543-C do C...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO. DIFERENÇAS. Não há dúvidas de que a reclamante era operadora de financiamentos e exercia atividade externa. No entanto, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito às horas extras quando o empregado as realiza e o empregador tem condições de exercer o controle de horário, mesmo que de forma indireta. Verifica-se que o reclamante cumpria roteiros e fazia relatórios de suas visitas, inclusive com início e término da jornada para encontro e entrega das vendas efetuadas. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PREPOSTO EMPREGADO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REVELIA E CONFISSÃO. A simples presença de pessoa na audiê...

    ... foi contratada e estava subordinada à gerente Maria Cristina, empregada da Panamericano ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DE QUE O REFERIDO SÓCIO ADMINISTRAVA A EMPRESA OU TINHA PODERES DE GESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior firmou o entendimento no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.101.728/SP, da relatoria do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Todavia, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao re...

  • EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO DO FEITO FALIMENTAR. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA DO SÓCIO. Indeferiu-se o redirecionamento pretendido na execução fiscal, ante o encerramento regular das atividades da empresa. Não há falar na aplicação do REsp 1.104.900/ES que, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. A Corte a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, quanto à tese de que o nome do sócio, cujo redirecionamento se plei...

    ... e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste ...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...

    ...-se o ônus da prova para que o sócio-gerente alvo do redirecionamento da execução comprove ...

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