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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECORAÇÃO EM GESSO - PERDAS E DANOS - CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE (MPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 333, I, do CPC".
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RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE INVERTIDO. PROVA PERICIAL DISPENSADA. VEROSSIMILANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXCESSO DE PESO APLICADO POR PREPOSTOS DA RÉ. LESÃO FÍSICA CONFIGURADA. CONDUTA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO REPARATÓRIO VEICULADO NA INICIAL. VALOR REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, caput, da Lei 8.078/90. Logo, a parte autora, hipossuficiente, f...
..., a necessidade de colocação de gesso por vários dias, em razão do despreparo dos ...
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...AGRAVADO : H M GESSO LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PR...
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CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. MÃO-DE-OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NECESSIDADE DE REEXECUÇÃO DO SERVIÇO.
Desnecessidade de prova pericial para o deslinde do feito, sendo suficiente a prova coligida no curso da instrução.
II. Prova indicativa de que houve a má execução no serviço de colocação de acartonados de gesso, resumindo-se a desconformidade dos autores com a qualidade da mão-de-obra contratada. Necessidade de reexecução do serviço. Situação que dá ensejo à restituição do valor pago a esse título, na forma do art. 20, inc. II, do CDC.
Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001583376, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 15/05/2008)...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. BRAÇO FRATURADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO.
A relação entabulada entre o médico e paciente está albergada pela legislação consumerista, pois a paciente não possui conhecimentos técnicos. Inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Hipótese em que a obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado, cabendo ao profissional da medicina empregar o tratamento adequado, de acordo com o estágio atual da ciência, e, evidentemente, os recursos disponíveis.
FRATURA. SÍNDROME DE VOLKMANN. TRATAMENTO INADEQUADO. SEQUELA FUNCIONAL GRAVE.
Na espécie, a paciente foi submetida a um procedimento cirúrgico para colocação de fios de Kirschner no cotovelo fraturado. A análise sistemática do caderno pro...
... corroborou a versão da inicial de que o gesso colocado no braço da paciente estava muito aperta...