APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR ABATE SANITÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 11.528/2000. Interesse processual configurado. O autor tem interesse processual para propor a demanda, uma vez que o provimento jurisdicional postulado tem utilidade prática, na medida em que restou ameaçado o seu direito, pois ele pede o ressarcimento de animais em número superior àquele já indenizado pelo ente estatal; ou seja, o demandante alega que deveriam ter sido indenizadas 15 fêmeas com mais de 60 dias de gestação, e não apenas as duas como ressarciu o Estado. Há prova suficiente que demonstra que o autor era proprietário de 15 fêmeas com mais de 60 dias de gestação, o que justifica, portanto, a indenização complementar postulada ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto demonstrado no laudo pericial que as atividades exercidas pelo reclamante como parteiro em granja industrial de criação de porcos, no setor de Maternidade e Gestação, enseja a percepção do adicional em grau médio, conforme as normas constantes do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTe. Ausência de prova no sentido da existência de animais acometidos de patologias infecto-contagiosas Recurso do autor a que se nega provimento no tópico. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Hipótese em que não foi comprovado nos autos o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo indevidas as horas extras laboradas após a sexta hora diária. Recurso do...
... (Trabalhos e operações permanentes com animais em chiqueiros - estábulos e cavalariças) da NR-1..."lavar a sala tanto da maternidade como gestação, levava a ração para os animais utilizando um ca...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PARCERIA AVÍCOLA E DE INTEGRAÇÃO DE PROCRIAÇÃO DE SUÍNOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. MANEJO INADEQUADO. INVIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. A prova colhida nos autos dá conta de que o insucesso do negócio desenvolvido pelo autor se deveu, sobretudo em razão do manejo inadequado do parceiro produtor pelo seu despreparo no ramo, do que especificamente pela falta de prestação de assistência técnica por parte da empresa ré ao empreendimento. Ausência de ilicitude no agir da ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038702502, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/08/2011)
... recomendada a realização de dieta dos animais, o que teria gerado a perda de 4.000 animais; o fa... integrada por espaços destinados à gestação, maternidade e creche, na qual havia instalação ...
O objetivo deste artigo é abordar os aspectos éticos e jurídicos da intervenção genética sobre o ser humano, enfocando, sobretudo, a violação da intimidade genética e a discriminação em razão da genética, através de uma revisão bibliográfica. Nas últimas décadas surgiram vários avanços tecnológicos e científicos na área da biologia nuclear, trazendo inúmeros benefícios para a vida humana, tais como o descobrimento de curas, tratamentos médicos para doenças incuráveis, possibilidade de pessoas com insuficiência reprodutiva ter filhos, prolongamento da expectativa de vida etc., resultando em uma melhor qualidade de vida. Com o progresso chegaram as dúvidas e polêmicas acerca dos limites da atuação do ser humano na engenharia genética. Várias são as formas de intervenção genética em seres ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABATE DE ANIMAIS (SUÍNOS) DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM RAZÃO DE CONSTATAÇÃO DE DOENÇA (AUJESZKY). Preliminar de falta de interesse processual: desa colhimento da argumentação e extinção do feito sem o julgamento do mérito, tendo em vista que não houve o pagamento total da indenização. Mérito: Procedência da demanda, tendo direito o autor ao ressarcimento pelo abate dos suínos de sua propriedade, em 2003, com interdição temporária da atividade do autor após constatação da existência da doença de "aujeszky". APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033175852, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 15/12/2010)...
... 73 matrizes com mais de 60 dias de gestação, sendo que somente 10 foram indenizadas. Houve con...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...
As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então sem uma resposta positivada no Direito: os fetos anencéfalos. Daí surge o impasse: se existe vida neste caso, ela deve ser protegida pelo Direito ainda que represente prejuízo aos direitos à saúde e dignidade da mãe? Identificado o conflito entre direitos fundamentais, a ponderação se impõe através dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A problemática descrita, então, pode ser sol...
... e qualidades graças às quais animais e plantas se mantêm em contínua atividade; exist...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO VERIFICADO. DEVER DE CUIDADO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECÉM NASCIDO COM SEVEROS PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. HIDROCEFALIA. VIDA VEGETATIVA. MORTE NO CURSO DO PROCESSO. QUADRO AGUDO, IMPREVISÍVEL E DISSOCIADO DA ATUAÇÃO DA MÉDICA RÉ. AGRAVO RETIDO. Não conhecido por descumprimento ao disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. DO REGIME DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do estabelecimento médico-hospitalar, mesmo sendo de natureza objetiva, está vinculada à comprovação da culpa na ação médica ou de algum preposto do Hospital. Ou seja, a responsabilização da pessoa jurídica depende da atuação culposa de algum preposto do Hospital, sob pena de não ser possível estabelecer-se o nexo de imputação necessário para fins...
... Gravidez e lactação – Experimentos em animais com doses bastante elevadas de TM e SMZ apresentar...-indicada no último trimestre da gestação?. Oclusão intestinal constitui patologia potencia...
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