gestante de alto risco

• Acórdão nº HC 217009 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei n.º 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...

• Acórdão nº 70031649817 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA CAPA DA CARTEIRA DE GESTANTE COMO PORTADORA DO VÍRUS HIV. RESULTADO FALSO POSITIVO DO VÍRUS HIV. Gestante que recebeu resultado falso positivo do vírus HIV, após a realização de dois exames, tendo o laboratório obedecido o disposto na Portaria 488 do Ministério da Saúde. Não há falar em responsabilidade do ente municipal em razão do registro na Carteira da Gestante como portadora de HIV. Procedimento realizado com o intuito de alertar que se tratava de gravidez de alto risco. Documento de uso da gestante, devendo ser mantido em seu poder. Ausência de prova de que as Servidoras do Posto de Saúde Municipal disseminaram a notícia de que a parte autora seria portadora do vírus HIV. APELO DESPROVIDO. (A...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisoria, Demais Medidas Cautelares, e da Outras Providencias.

...IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou senddo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12403, 05 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• Processo nº 2004.050.03532 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 29 de Março de 2005

Omissão de socorro. Fato típico do artigo 135, parágrafo único do Código Penal. Ausência do núcleo do tipo penal perseguido: omissão. Precariedade dos nosocômios públicos em garantir a saúde da população. Fato público e notório a independer de prova. Recurso voluntário defensivo a que se dá provimento para absolver a apelante por atipicidade da conduta. Se, como demonstrado nos autos não tinha o hospital procurado pela gestante unidade neo-natal para atender parto de alto-risco - fato este informado pela Apelante à gestante e seu marido -, não há falar em omissão de socorro que não pode ser confundida com atendimento precário ou ineficaz. "In casu", inocorre verdadeira omissão no sentido jurídico penal: "deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à crian...

• Acórdão nº 70024227290 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. MORTE DE FETO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA. O simples equívoco ao nominar a apelação de ¿recurso ordinário¿ não se mostra bastante a obstar o conhecimento da insurgência, interposta no prazo e forma legais correlatas ao apelo. Precedente jurisprudencial. DEFEITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. Tratando-se de responsabilidade objetiva, em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, basta verificar se o serviço médico, dispensado pelo réu à autora, foi defeituoso. In casu, a falha na prestação do serviço é evidente, pois o expert referiu que, em casos de gravidez de alto risco, como a da autora, a atividade ...

... foi insuficiente, em razão do estado da gestante, pois demandava exames mais detalhados para o acom...

• Código de Processo Penal

... como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça d...I- prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada susp...IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2008

... intensivo quando em condições de grave risco à saúde. Alegaram que, após a instauração do ....000048/2007-94 (em 23.05.2007) para apurar o alto índice de incidência de casos de dengue e o núm..., devido a um carente acompanhamento da gestante e da falta de condições técnicas do serviço, e...

• Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

...IV - gestante a partir do 7.(sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Comprovado por intermédio da prova testemunhal, o não fornecimento de vale - transporte, tendo em vista que a reclamada proporciona, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Contudo, foi taxativo em informar que o reclamante não fazia uso do veículo da reclamada, o que corrobora a tese obreira. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Havendo norma coletiva, ap...

... pedidos referentes à diferença salarial e risco de vida, previstas nas normas coletivas relativas ...�o para prestação de socorro à esposa, gestante de alto risco. À primeira vista, sem qualquer apr...

• DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.

..., à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3298, 21 de Dezembro de 1999
• Decreto